ressarcimento do erario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de ressarcimento do erário - Condutas dolosas praticadas pelos requeridos que violam princípios da Administração Pública e a legalidade - Recursos dos requeridos desprovidos - Mantida a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação ao ressarcimento do erário

2 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Fatos comprovados com relação ao ato. Imposição de sanções restritivas de direitos. Penalização excessiva. Afastamento. Condenação mantida quanto ao ressarcimento do erário e multa civil. Recurso provido em parte.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento do erário. Ausência de interesse de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Processual civil. Ilegitimidade. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento do erário público.

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. REsp 1.464.226/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014 e AgRg no REsp 1.381.289/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/12/2014. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO DE 3 CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO - REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO -

Sentença de procedência, para declarar a nulidade da terceira contratação para o cargo de médico, com consequente condenação ao ressarcimento do erário - Ausência de alegação, e tampouco de comprovação segura, de que o requerido não tenha efetivamente trabalhado, no período da terceira contratação, no Município de Itapevi - Impossibilidade de condenação do réu ao ressarcimento do erário, sob pena de enriquecimento indevido da Administração - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada, em parte, somente para afastar a condenação ao ressarcimento do erário, com consequente alteração da condenação sucumbencial. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Caracterização. Interesse na defesa do patrimônio público. Mormente quando se pretende que o dinheiro indevidamente utilizado regresse aos cofres públicos. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares afastadas.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA  UTILIZAÇÃO PARA AUTOPROMOÇÃO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZAÇÃO. ART. 37, § 1º DA CF. DOLO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ilegitimidade. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento do erário público.

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. REsp 1.464.226/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014 e AgRg no REsp 1.381.289/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/12/2014. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ARMA DE FOGO ROUBADA - ASSINATURA DE TERMO DE ACAUTELAMENTO - ALEGADA ASSUNÇÃO DE RISCO - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão do Município de São Bernardo do Campo à condenação do requerido, servidor municipal, ao ressarcimento do erário público, no valor da arma que lhe foi roubada - Termo de Acautelamento assinado pelo servidor que não encontra respaldo no Decreto Municipal 20.650/2019, tampouco no Estatuto dos Servidores Municipais - Aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva ao caso que se mostra inviável - Rompimento do nexo de causalidade por conta da excludente de responsabilidade verificada no caso (culpa exclusiva de terceiro) - precedentes deste Tribunal - sentença de procedência da demanda reformada. Recurso do réu provido... (Continua)

10 - STF Constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessionária de serviço público. Contrato. Serviços de mão de obra sem licitação. Ressarcimento de danos ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição. Inocorrência.

«1. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis (art. 37, § 5º, in fine, da CF). Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Ação. Condições. Execução por Título Judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do Estado. Apuração de irregularidades na contas de Câmara Municipal. Município de Santo André. Exercício de 1999. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade ativa e interesse processual do «Parquet para a defesa do patrimônio público. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares de falta de condições da ação rejeitadas.

12 - TJSP Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Hotel que se encontrava sob gestão municipal - Constatação de abandono, com deterioração revelando conduta dos responsáveis que não cumpriram o encargo administrativo de gestão - Demanda proposta indicando conduta intencional de abandono - Configurada conduta dolosa de descaso com bem público ensejadora da obrigação de ressarcimento do erário (art. 10, X, LIA) - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos.

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Decisão dando por procedente o pedido, anulando todos os procedimentos apontados na inicial e os atos deles decorrentes. Incidência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Recurso Ministerial pretendendo a responsabilização solidária dos réus em ressarcir o prejuízo causado ao erário. Acolhimento. Reconhecida a fraude ao procedimento licitatório, por decisão definitiva, impõe-se o ressarcimento do erário por ser presumido o prejuízo. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recurso provido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa. Cobrança de multa aplicada pela E. Corte de Contas. O Estado não tem legitimidade ativa «ad causam para cobrança de multa administrativa aplicada pela E. Corte de Contas a ex-prefeito, visto não ser a reprimenda ressarcimento do erário municipal. O credor da multa é a pessoa jurídica de direito público em cuja esfera de interesses atuou. Recurso improvido.

15 - STJ Penal. Ação penal originária. Governador do estado do Amapá. Recursos de apelação. Peculato-desvio. Conduta típica. Retenção de valores relativos a empréstimos consignados. Perda do cargo de governador. Apelação do Ministério Público provida. Condenação do réu às penas de reclusão e de multa e ao ressarcimento do erário.

1 - Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Os aspectos formais da descrição típica da conduta estão preenchidos na medida em que é desviado dinheiro destinado ao pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Licitação. Anulação. Responsabilização. Ressarcimento do erário municipal. Violação dos Lei 4.717/1965, art. 3º e Lei 4.717/1965, art. 6º. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Alegação de omissão quanto à individualização do ressarcimento dos danos. Acórdão recorrido que assenta a ocorrência da individualização. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos Lei 4.717/1965, art. 3º e Lei 4.717/1965, art. 6º não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento do erário. Ausência de interesse de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do art. 1.021, § 4^, do CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Inocorrência.

«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios, apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Não ocorrência.

«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação imposta pelo TCU. Ressarcimento ao erário. Afastamento da prescrição. Legislação infraconstitucional. Análise das provas dos autos que amparam o acórdão atacado. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.

1. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral pela prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 2. In casu, a análise quanto ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.... (Continua)