Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA UTILIZAÇÃO PARA AUTOPROMOÇÃO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZAÇÃO. ART. 37, § 1º DA CF. DOLO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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