ressalva a parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção do processo. Ressalva à parte a via ordinária para obtenção das perdas e danos. Inexistência de proibição para essa ressalva. CPC/1973, art. 269, I.

«... OCPC/1973, art. 269, Inada dispõe sobre a possibilidade de ser promovida outra ação, depois de extinto o processo. Apenas refere que o processo se extingue com julgamento de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. No caso dos autos, o magistrado que proferiu a sentença, depois confirmada pelo egrégio Tribunal no julgamento dos declaratórios, apenas ressalvou à parte a via ordinária para a obtenção das perdas e danos e essa ressalva, certa ou errada, não está proibida no dispositivo legal invocado pela recorrente. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. art. 917, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL, NA HIPÓTESE. NORMA LEGAL PROCESSUAL QUE NÃO RESSALVA A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA OU ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE INDICAR O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA ESCORREITA DOS EMBARGOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar. Parte premiada em sorteio. Microcomputador. Recusa na entrega do bem, ante a alegação de ressalva. Descabimento. Sorteio realizado sem qualquer restrição entre os participantes. Determinação de dar coisa certa mantida. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

4 - TST Recurso de embargos. Horas extras. Quitação. Adesão a plano de incentivo a aposentadoria. Existência de ressalva genérica.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação aos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Ordem de apresentação dos bens a serem substituídos que postergará a decisão. Rejeição do pedido prematura. Decisão agravada ainda não contém comando de deferimento de substituição da penhora de crédito por outros bens do patrimônio da executada, mas ordem de apresentação dos mesmos. Razão pela qual ainda não retirados os efeitos jurídicos da penhora de crédito. Ressalva-se que, se apresentados, e com a oitiva da exequente, o Juiz decidirá a respeito, nos termos do CPC/1973, art. 668, «caput. Recurso improvido nessa parte, com ressalva.

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Parte beneficiária da justiça gratuita. Condição que não isenta o litigante vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. Ressalva da suspensão prevista no Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido parcialmente.

7 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção. Cabimento. Repartição do produto conforme a quota parte de cada condômino. Necessidade. Discussão acerca da origem do dinheiro empregado na aquisição do bem. Alegação de que a autora não contribuiu para a compra do imóvel. Inexistência de ressalva na escritura pública de venda e compra. Reconhecimento, em sede recursal, de que o bem pertence igualmente às partes. Recurso não provido.

8 - TJSP Representação processual. Ação Civil Pública. Perda superveniente da capacidade postulatória. Constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior, após a interposição da apelação. Revogação tácita. Renúncia do novo advogado. Parte, regularmente notificada, deixou transcorrer «in albis o prazo do CPC/1973, art. 45 para regularização. Recurso inexistente. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres. Juntada de declaração de pobreza, pela ré, no momento de seu ingresso nos autos. Apelação recebida sem qualquer ressalva. Omissão da apreciação desse requerimento e recebimento do recurso sem preparo ensejam a ilação sobre a concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária à apelante. Apelação conhecida apenas em parte e não provida na parte conhecida, com observação de reconhecimento da concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária à ré.

10 - TJSP Contrato. Bancário. Repetição do indébito. Devolução de modo singelo, e não em dobro, apurado saldo credor. Ausência de prova, na hipótese, de cobrança de maneira maliciosa por parte do banco. Ressalva do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso não provido neste aspecto.

11 - TJSP Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

12 - TJSP ARREMATAÇÃO. Praça. Bem imóvel. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Determinação de liquidação do débito relativo a IPTU, por parte do condomínio, sobre a unidade condominial arrematada em hasta pública. Admissibilidade. Existência de expressa ressalva no edital de que o arrematante não se responsabilizaria por débito do imposto referido. Subrrogação, nos termos do CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento cujo objetivo é a recomposição do erário corroído por ato de improbidade administrativa. Caráter de autêntica imprescritibilidade. Ressalva da parte final do CF/88, art. 37, § 5º. Caso, ademais, em que findo o mandato do co-réu, prefeito municipal, em dezembro de 2000 e ajuizada a ação em julho de 2005, não estaria ainda vencido o lapso quinquenal. Preliminar de prescrição rejeitada.

14 - STF Inquérito Policial. Desarquivamento. Decisão que determina arquivamento. Coisa julgada. Ressalva contida na parte final da Súmula 524/STF.

«Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de Inquérito Policial; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem «novas provas, a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524/STF (CPP, art. 18). ... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

16 - STJ Pagamento. Recibo de quitação. Ressalva. Correção monetária. Janeiro de 1989, 42,72%.

«O credor que assina, a pedido do devedor, recibo de quitação sem ressalvas, mas imediatamente lhe comunica sua inconformidade com a falta de correção do débito, não fica impedido de pleitear em Juízo a diferença que lhe foi negada. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Alegada nulidade na busca e apreensão, porquanto não acompanhada por vizinhos. Inocorrência. Ressalva da parte final do CPP, art. 245, § 4º. Maus antecedentes. Valoração de condenações com penas extintas há mais de 5 anos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação por parte de autor de ação indenizatória de ter sido procedida inscrição do seu nome no rol de inadimplentes, com referência a uma ação judicial de busca e apreensão de homônimo. Comprovação de que a inscrição realizada não se refere ao autor. Registro que traz a ressalva expressa quanto à possibilidade de homonímia. Inexistência de responsabilidade da empresa que provocou a anotação. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de exibição de documentos. Decisão que determina a exibição sob pena de prisão em caso de descumprimento. Impossibilidade. Com a ressalva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 362 não se admite no processo civil pátrio a responsabilidade por crime de desobediência, mesmo quando imotivada ou ilegal a recusa em efetuar a exibição determinada judicialmente. Ademais, constitui coação ilegal a ordem judicial que determina à parte a exibição em juízo de documento ou coisa sob pena de prisão. Recurso provido.

20 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por pessoa que se encontrava na sede da instituição, sem qualquer ressalva ou oposição. Validade. Reconhecimento. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.