Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. art. 917, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL, NA HIPÓTESE. NORMA LEGAL PROCESSUAL QUE NÃO RESSALVA A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA OU ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE INDICAR O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA ESCORREITA DOS EMBARGOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO