resposta acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Corrupção passiva e crime de Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Mandamus originário julgado prejudicado em decorrência da superveniência de sentença condenatória. Mácula suscitada em resposta acusação e em writ impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria pela autoridade coatora. Inteligência do CPP, art. 569 constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo em local habitado. Nulidade da citação do recorrente. Policial militar. Inobservância do CPP, art. 358. Ausência de intimação para constituir advogado antes da nomeação de defensoria pública para apresentar resposta à acusação. Alegação de prejuízo. Defesa escrita sem o requerimento de produção de provas e diligências. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - A inobservância da regra constante do CPP, art. 358, segundo a qual «A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, e as inconsistências na certidão de citação cumprida no endereço residencial, como a ausência de assinatura ou a «ciência do citado, representam cerceamento de defesa no caso concreto. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré, apesar de os jurados terem reconhecido a materialidade do fato e a sua participação em dois quesitos distintos. A ata do julgamento, incompleta, não indica a tese defensiva específica acolhida, embora registre o pedido genérico de absolvição e o reconhecimento da confissão como atenuante. A acusação sustenta a nulidade da decisão por manifesta contradição na resposta aos quesitos, requerendo a anulação do julgamento e a realização de nova sessão do Tribunal do Júri.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.

5 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS PERICIAIS.

Ação acidentária proposta por autor alegando ser portador de lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores, adquirida no exercício de suas atividades laborais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Apelo ministerial. Contradição na decisão do conselho de sentença. Divergência na resposta aos quesitos. Acolhimento da tese de negativa de autoria. Resposta afirmativa de ter o acusado concorrido para o crime. Nulidade da decisão do conselho de sentença reconhecida. Submissão dos apelados a novo julgamente perante o tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«Deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, em que evidente a contradição nas respostas aos quesitos, pois acolhida tanto a tese de autoria delitiva quanto a de negativa de autoria, que são, que são reciprocamente excludentes.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Policial civil. Extorsão. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se inquinada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça, de modo claro, a aventada inépcia da denúncia, deixando consignado que estão presentes os requisitos para desencadear a persecução penal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses de absolvição sumária. Imprescindibilidade de manifestação do Juiz acerca de seu conteúdo. Nulidade . Recurso provido.

«- Embora não se exija uma fundamentação exaustiva no recebimento da resposta à acusação (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal - CPP), ou seja, a incursão aprofundada em questões atinentes ao julgamento definitivo do mérito da ação penal, é necessário que o ato seja minimamente motivado de forma que possibilite ao acusado tomar conhecimento dos elementos que levaram o magistrado a decidir pelo prosseguimento do feito, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, o que não foi atendido no caso concreto, tendo em vista a fundamentação genérica e superficial apresentada. ... (Continua)

10 - STJ Cerceamento de defesa. Resposta à acusação. Falta de oportunidade para apresentação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão impugnada, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, Ementa: PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DO PROCESSO PENAL A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EVENTUALMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Pretensão de anulação da ação penal. Decisão denegatória da absolvição sumária. Ausência de análise das teses levantadas em resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1. Conquanto este Superior Tribunal admita fundamentação concisa a respeito das teses formuladas na resposta à acusação, em relação às alegações preliminares, urgentes e impeditivas do prosseguimento da ação penal, deve haver o mínimo de fundamentação a respeito da sua procedência ou improcedência. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APROVEITAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo de uso permitido. Resposta à acusação. Intempestividade. Cisão do conteúdo da peça para desconsideração do rol de testemunhas. Nulidade declarada pelo tribunal. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no CPP, art. 396-A Contudo, se na própria resposta à acusação o advogado cuidou de indicar as pessoas que deveriam ser ouvidas durante a instrução criminal, é incorreto reconhecer a preclusão dessa faculdade processual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Defesa prévia. Desnecessidade de citação para apresentar resposta à acusação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a] notificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos ditames da Lei 11.343/2006, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 11/11/2019.) ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Decisão sobre a resposta à acusação. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade. Ausência.

«1 - Se a magistrada respondeu a todos os questionamentos da defesa, na decisão proferida após a resposta à acusação, não há falar em nulidade, por falta de suficiente fundamentação. ... (Continua)

17 - STJ Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

18 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA .

O momento oportuno para apresentação do rol de testemunhas é na denúncia, para a acusação, e na resposta à acusação, para a defesa (CPP, art. 396-A, sob pena de preclusão. Entretanto, em situações excepcionais, justificáveis, há que se possibilitar a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior aquele previsto nos arts. 41 e 396-A, do CPP, considerando que o direto à ampla defesa detém envergadura constitucional, assim como o da igualdade processual ou paridade de armas e da legalidade, previstos, respectivamente, no art. 5º, caput e, XXXIX, da CF.... (Continua)

19 - TJRS Habeas Corpus. Resposta à acusação. Rol de testemunhas de defesa. CPP, art. 189.

«Embora as testemunhas de defesa, como regra, devam ser arroladas na resposta à acusação, admite-se, como exceção, tanto mais quando o réu é assistido pela Defensoria Pública e está detido em Comarca diversa, seja o rol apresentado na própria audiência de instrução, na forma do CPP, art. 189, a fim de resguardar a efetividade da defesa técnica e o exercício da autodefesa. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 396 - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O CPP, art. 399, por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. ... (Continua)