Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APROVEITAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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