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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

2 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

3 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 778,90 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado a queima de bebedouro do autor. A sentença considerou que a prova pericial confirmou a ocorrência de oscilações no fornecimento de energia como causa dos danos. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. ÁREA RURAL. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, de 1/11/2023 a 3/11/2023, resultando em prejuízo pela perda de produtos armazenados, que deveriam se manter refrigerados.  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por DME Distribuição S/A - DMED contra as determinações contidas na sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que julgou procedente a ação de regresso ajuizada por Allianz Seguros S/A. A autora, seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado, pleiteou indenização pelos valores despendidos com o conserto de elevador danificado em razão de alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica no Condomínio Edifício Bauxita. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 20.647,90, acrescidos de correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIDA QUE LOGROU COMPROVAR A QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA DOS FATOS. CONTRATO DE RECEBIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - 13.8

kV. SÚMULA 4 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA INFERIOR AO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A petição inicial somente pode ser considerada inepta quando não apresentar pedido ou causa de pedir, apresentar incompatibilidades ou não permitir a lógica conclusão dos fatos narrados, o que não se verifica quando há descrição minimamente fundamentada da pretensão deduzida. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela adequação do produto contratado, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor. A ausência de prova concreta da entrega da energia fotovoltaica na quantidade pactuada caracteriza descumprimento contratual.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor inconformado com sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. O autor alega interrupção prolongada (cinco dias) e injustificada do fornecimento de energia em sua residência, solicitando compensação pelo dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, bem como indenização por danos materiais decorrentes do perecimento de alimentos e medicamentos. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. Descarga de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação regressiva de indenização. Seguradora. Oscilação de energia que acarreta danificação de equipamentos no imóvel do segurado. Falha na prestação de serviço. Dano material caracterizado. Dever do fornecedor de zelar pela qualidade e segurança de seu serviço. Direito da apelada de receber o valor que pagou ao segurado. Precedentes. Ação regressiva procedente. Recurso improvido.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DESOCUPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência de débito referente ao fornecimento de energia elétrica em imóvel desocupado, determinando a suspensão da cobrança e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DA PLACA DE ELEVADOR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVOU QUALQUER HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à indenização por danos materiais decorrentes da danificação de equipamento eletrônico causada por falha no fornecimento de energia elétrica, mas julgou improcedente o pleito de danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DEFICIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que reconheceu falha na prestação de serviço essencial pela concessionária de energia elétrica, condenando-a ao fornecimento de serviço adequado, incluindo a troca do transformador e a instalação de poste próximo à residência da consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegações da consumidora sobre insuficiência no fornecimento de energia elétrica ao imóvel e falhas no atendimento administrativo por parte da ré. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pelo consumidor, que alegava dano material decorrente da queima de aparelho televisor em razão de oscilação de energia elétrica. O apelante buscava o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente ressarcimento dos danos. A sentença afastou a responsabilidade da empresa ré, diante da ausência de comprovação mínima da relação causal entre a oscilação de energia e o dano alegado. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por interrupção indevida no fornecimento do serviço à residência da autora, determinando a compensação por danos morais. 2. Narra a autora que, no dia 05 de janeiro de 2020, funcionários da ré realizaram o corte abrupto do fornecimento de energia elétrica em sua residência sem aviso prévio, tendo inclusive retirado a fiação. A religação foi realizada horas depois, com ligação direta feita pelos próprios funcionários. 3. A ré contestou alegando inexistência de registro de interrupção em seus sistemas. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, entendimento mantido em grau recursal. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS E ENCARGOS EXIGIDOS CONQUANTO NÃO HOUVE MORA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZO IN RE IPSA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO APONTAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- VALOR DE QUATRO MIL REAIS QUE BEM OBSERVA OS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE LIGAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO EM LOTE JÁ ATENDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra a CEMIG, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)