Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE LIGAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO EM LOTE JÁ ATENDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra a CEMIG, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)