Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por interrupção indevida no fornecimento do serviço à residência da autora, determinando a compensação por danos morais. 2. Narra a autora que, no dia 05 de janeiro de 2020, funcionários da ré realizaram o corte abrupto do fornecimento de energia elétrica em sua residência sem aviso prévio, tendo inclusive retirado a fiação. A religação foi realizada horas depois, com ligação direta feita pelos próprios funcionários. 3. A ré contestou alegando inexistência de registro de interrupção em seus sistemas. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, entendimento mantido em grau recursal. ... (Continua)