Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à indenização por danos materiais decorrentes da danificação de equipamento eletrônico causada por falha no fornecimento de energia elétrica, mas julgou improcedente o pleito de danos morais. ... (Continua)