Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por DME Distribuição S/A - DMED contra as determinações contidas na sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que julgou procedente a ação de regresso ajuizada por Allianz Seguros S/A. A autora, seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado, pleiteou indenização pelos valores despendidos com o conserto de elevador danificado em razão de alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica no Condomínio Edifício Bauxita. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 20.647,90, acrescidos de correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)