responsabilidade inquilino e proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Colocação de painel de propaganda sem consentimento do proprietário. Direito de propriedade violado. Utilização do espaço sem sua concordância, ciência ou anuência. Ajuste realizado pela empresa de propaganda e o ex-inquilino. Irrelevância de ter havido autorização do inquilino. Aplicação do art. 524 do Código Civil de 1016, vigente à época. Responsabilidade do ocupante pela retirada do painel, bem como pelas despesas decorrentes, notadamente aluguel do período de utilização e despesas decorrentes do uso indevido. Dano moral afastado. Recurso do reú improvido e parcialmente provido o da autora.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Indenização devida. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Reparação devida. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Imóvel locado. Obrigação não caracterizada como «propter rem e sim pessoal. Responsabilidade do inquilino sobre o débito. Inexigibilidade da dívida em face do proprietário do imóvel. Artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Ilegalidade. Declaratória e cautelar procedentes. Recurso provido.

5 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DESCABIDA DA CAUÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. SUSTENTA A EMPRESA LOCATÁRIA QUE AS SALAS NECESSITAVAM DE REPAROS QUE NÃO FORAM CONSERTADOS PELO LOCADOR, ALÉM DE EXISTIREM DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITAVAM O LABOR E A MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS. CONCESSÃO DE ABONO DO ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DO INQUILINO EM 5 (CINCO) SALAS COMERCIAIS DE PRIMEIRA LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TJSP CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu Ementa: CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu cadastro para realização da troca de titularidade de imóvel de sua propriedade - Corte no fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente que só é legítimo quando precedida de notificação, não decorra de débitos pretéritos e nem se trata de débitos de usuário anterior - Obrigação de natureza pessoal, e não propter rem - Restabelecimento da energia elétrica que é medida que se impõe - Danos morais que restaram plenamente caracterizados - Situação que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano - Autora recorrida que se viu privada de serviço essencial - Indenização fixada em valor bem razoável (R$ 3.000,00) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20% do valor atualizado da condenação.

7 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS

Sublocação do imóvel dos autores sem consentimento - Descumprimento de regra expressa no art. 13 da Lei do Inquilinato; ... (Continua)

8 - TJSC Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no CP, CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Proibição da mudança e entrada da inquilina no apartamento locado, devido a inadimplência das taxas condominiais. Previsão no regimento interno do condomínio. Ilegalidade. Procedência do pedido de obrigação de fazer e improcedência da pretensão indenizatória. Insurgência da autora. ausência de comprovação efetiva dos alegados danos, materiais ou morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que a autora questionou a legalidade da proibição, pelo condomínio, da entrada da nova inquilina em seu apartamento, em razão de dívidas de taxas condominiais, e requereu a condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a proibição de entrada de nova inquilina no apartamento da apelante, em razão de dívida de taxas condominiais, justifica a condenação do condomínio ao pagamento de danos materiais e morais e se houve a comprovação efetiva dos prejuízos.III. Razões de decidir3. A comprovação da quitação das taxas condominiais como condição para a realização de mudança no condomínio estava prevista no seu regimento interno, muito embora reconhecida a sua ilegalidade, por violar o direito de propriedade do condômino.4. A autora não produziu provas suficientes dos prejuízos, materiais e morais, que alega ter suportado.5. Não há comprovação de quantos dias durou a situação de proibição, nem tampouco de que a Demandante tenha efetivamente suportado alguma perda financeira relativamente ao aluguel contratado. 6. Também inexiste prova de algum constrangimento ou violação a atributos da personalidade que ultrapasse meros transtornos decorrentes de desencontros obrigacionais. 7. A sentença de primeiro grau foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados em favor da parte requerida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A proibição de entrada de inquilino em imóvel locado, em razão de débitos condominiais do proprietário, não justifica a condenação do condomínio em indenização por danos materiais e morais se não houver comprovação de prejuízo efetivo e a responsabilidade civil da parte ré não estiver demonstrada nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado e a sentença foi mantida pelo Tribunal. A autora, que é proprietária de um apartamento, pediu indenização por danos materiais e morais porque o condomínio não deixou a nova inquilina fazer a mudança e entrar no imóvel alugado devido a dívidas de taxas condominiais passadas. O tribunal entendeu que a proibição de entrada estava de acordo com as regras do condomínio, mas era ilegal porque violava o direito de propriedade da locadora. Além disso, decidiu que a autora não conseguiu comprovar que teve prejuízo financeiro ou que sofreu danos morais a justificar a indenização pedida. Por isso, a sentença foi confirmada e os honorários do advogado do condomínio foram aumentados.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Cobrança pelo fornecimento de água e esgoto - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus probatório - Responsabilidade dos inquilinos durante o contrato de locação - Não configurada suposta conduta ilícita da concessionária ao transferir os débitos para o nome da proprietária - Débitos cobrados após o término do contrato de locação que são de responsabilidade da proprietária do imóvel - Obrigação de natureza pessoal - Impossibilidade de responsabilizar os inquilinos por débitos posteriores à desocupação do imóvel - Inexistência de conduta ilícita da concessionária - Cobrança de taxa mínima de consumo possibilitada por previsões legais - Improcedência mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício 2017 - Decisão agravada de rejeição da exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese de ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel onde situada a obra irregular e que deu causa à imposição de multa está locado desde 2012, razão pela qual, pelo princípio da pessoalidade ou intranscendência subjetiva da pena, apenas a sua inquilina poderia ser responsabilizada pelo pagamento - art. 87 da Lei Municipal 16.642/17 (Código de Obras), que prevê a responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor pela regularização de obras realizadas no imóvel - Ausência de provas de que apenas a inquilina da executada foi notificada a regularizar a obra - Sendo a executada pessoalmente notificada, ainda que não estivesse executando a obra, possível seja compelida ao pagamento de multa na hipótese de inércia - Exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória, certo de que a documentação apresentada pela executada é insuficiente ao acolhimento de sua pretensão - Súmula 393 do C. STJ - Presunção de legalidade e legitimidade da CDA não afastada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJMG Contrato de administração de imóvel. Má administração. Contrato de administração de imóvel. Responsabilidade pela má administração. Indenização pelo inadimplemento do locatário. Responsabilidade da administradora. Sentença mantida

«- Ao contratar uma administradora de imóveis, o proprietário do imóvel espera que a empresa contratada gerencie todos os possíveis problemas advindos das locações realizadas. ... (Continua)

13 - TJDF Civil. Recurso inominado. Dívida de tarifa de água e luz. Responsabilidade pelo pagamento. Débito de natureza pessoal. Encerramento do contrato de locação. Responsabilidade do proprietário após a entrega das chaves. Enriquecimento ilícito. Indenização por dano moral e repetição do indébito. Indevida. Preliminar rejeitada. Recuso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO OU HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Proprietária que invade imóvel locado, a afirmar inadimplemento da locatária. Mensagens ríspidas e constrangimento perante terceiros. Inquilina que pagou regularmente as contraprestações devidas. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade na espécie. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Honorários de sucumbência que não comportam redução e, diante dos termos do CPC, art. 85, § 11, devem ser majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA PROPRIETÁRIA DE LOJA COMERCIAL JUNTO AO REQUERIDO. LOCAÇÃO PARA TERCEIROS. IMPEDIMENTO DE INGRESSO DOS LOCATÁRIOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZOS COM O PERÍODO SEM LOCAÇÃO EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DIFERENÇA ENTRE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DEVIDA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ser proprietária de uma loja comercial junto ao shopping requerido realizando a locação para terceiros. Entretanto, afirmou que os locatários foram impedidos de ingressar no imóvel sob a justificativa da proibição pelo sindico de instalação de joalheria no local. Tal impedimento levou ao cancelamento do contrato de locação, resultando em prejuízos financeiros à Autora, que ficou sem a renda prevista, tendo, posteriormente, alugado o imóvel por valor inferior. Assim, requereu o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 26.133,33 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 26.133,33;I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ante a regularidade da negativa de ingresso no imóvel. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da negativa de ingresso dos locatários no imóvel; II.2. A ocorrência de dano materiais a serem indenizados; III.Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Com relação ao argumento da ré de que os futuros inquilinos da autora iriam realizar reforma no local em dias e horários impróprios, não juntou nenhum tipo de prova neste sentido. Durante audiência de instrução, o síndico representante do condomínio afirmou que qualquer empresa que tentasse entrar no condomínio seria barrada enquanto a autora estivesse inadimplente com seus débitos. Percebo, portanto, a inconsistência dos argumentos da ré para justificar a proibição da entrada dos inquilinos da autora. A autora, por outro lado, comprovou o contrato com a joalheria que seria instalada no local (mov. 1.15), assim como trouxe o sr. Leonel (mov. 30.4), proprietário da dita joalheria e quem tentou ingressar no condomínio, para depor em audiência de instrução. (...) Ora, entendo como legítima a pretensão autoral, vez que comprovado que a autora não infringiu nenhuma das regras do regimento interno do condomínio, não havendo motivos para que seu inquilino fosse barrado. Ainda, percebo que a autora sofreu prejuízo financeiro com a perda da locação, e posterior locação (mov. 1.17 a 1.20) em valor menor ao anteriormente pactuado. Assim, deverá a ré arcar com os prejuízos ocasionados à parte autora, referentes ao período em que a autora ficou sem locação (...) Ainda, a ré deverá arcar com os prejuízos advindos da diferença de valores de locação sofridosJurisprudência relevante: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE CARRO. RECUSA NA ENTREGA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO LEGÍTIMO PARA RECUSA. AUTOR QUE PRECISOU SE SOCORRER DE OUTRA LOCADORA PARA TER ACESSO A UM VEÍCULO, DESEMBOLSANDO VALOR MAIOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E LIMITADOS À DIFERENÇA DE PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO QUE IMPORTE EM ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022103-84.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.04.2023)... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO DE ÁGUA DE GRANDE PROPORÇÃO. DANOS NO FORRO DO ANDAR INFERIOR E FOSSO DO ELEVADOR. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VAZAMENTO OCORREU EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA UNIDADA AUTÔNOMA AFASTADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, proposta por condômina, julgada procedente e reconvenção do condomínio improcedente em primeira instância.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Pagamento do débito de consumo. Obrigação pessoal. Existência de contrato de locação não informado à concessionária. Responsabilidade do proprietário do imóvel.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Religação clandestina. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel servido, pelos débitos contraídos por ocupantes do imóvel, contemporâneos ao seu domínio. Solidariedade estabelecida pelo Decreto estadual 41446/96. Exigibilidade do débito, ademais, já definida em ação cuja sentença transitou em julgado, não cabendo reanálise desse fato. Irrelevante, portanto, discussão a respeito da sua natureza. Ação procedente. Recurso desprovido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL POR VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. DANOS MORAIS. AÇÃO OU OMISSÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DOS FATOS. IMOBILIÁRIA NOTIFICADA QUE FOI EXCLUÍDA DA LIDE. CONDENAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME: ação indenizatória em que a proprietária e moradora do apartamento térreo pleiteia a condenação da proprietária do primeiro andar ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de problemas de infiltração decorrentes da locação do imóvel para terceiros. Os danos materiais foram reconhecidos como incontroversos. A controvérsia recursal diz respeito à condenação por danos morais imposta em sentença, a qual é impugnada pelos sucessores da demandada. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À ÉPOCA DOS FATOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS DA ANTIGA INQUILINA. PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos pendentes e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão da alegada interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora por débitos da antiga inquilina; requer a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório por danos morais fixado pelo R. Juízo de origem deve ser majorado, à luz do critério bifásico estabelecido pelo STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso limita-se à majoração da indenização, não sendo possível reanalisar o cabimento da reparação por danos morais, sob pena de violação ao princípio da congruência. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o julgamento deve respeitar os limites do pedido, evitando incorrer em decisões ultra, extra ou citra petita. 4. O critério bifásico para a fixação do dano moral considera (i) a jurisprudência aplicável a casos semelhantes e (ii) as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. A jurisprudência desta Colenda Sexta Turma Recursal tem decidido no sentido de que, na ausência de comprovação de efetivo e tempestivo pedido de troca de titularidade da unidade consumidora, o corte de energia elétrica em razão de débitos anteriores é mero exercício de direito da concessionária e, portanto, não enseja dano moral indenizável. 6. No caso em apreço, o conjunto probatório apresentado não indica que o pedido de troca de titularidade fora acompanhado dos documentos relevantes e necessários, tampouco que tal pedido tenha ocorrido antes do corte na prestação de serviços. Cabe ao consumidor efetuar tal comunicação perante a concessionária, sob risco de ser responsabilizado pelos débitos anteriores, não sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais. Entretanto, considerando que o objeto recursal se restringe apenas à majoração do valor indenizatório, o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se revela adequado, tendo em vista o objetivo de não ferir o princípio do non reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Ante a ausência de regularização da titularidade da unidade consumidora, o consumidor pode ser responsabilizado pelos débitos inadimplidos por antigo inquilino, não sendo cabível a majoração de indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, arts. 98, caput; 99, §3º; 141 e 492; Resolução 414/2010 ANEEL, Cláusula terceira, 6; Art. 27, II, H e art. 128, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJPR, 0002295-63.2021.8.16.0192, Rel. Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 21.10.2024... (Continua)