Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Multa por infração condominial. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que a conduta infratora foi cometida pela então inquilina da unidade, não devendo os proprietários serem responsabilizados pelo débito. Não acolhimento. Obrigação «propter rem". Relação jurídica do Condomínio que se dá com o proprietário/condômino. Responsabilidade solidária entre locatário e locador. CCB, art. 1.337. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)