responsabilidade do fornecedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Não substituto de recurso cabível não interposto - Reiteração em primeiro grau de pedido de reconsideração - Não conhecimento da ordem.

2 - TJSP "Inexistência de prova de hipossuficiência econômica. Benefício da justiça gratuita não concedido. Declaração de pobreza que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Agravo improvido.

3 - TJSP "Agravo de instrumento - Pleito de gratuidade de justiça - Presunção relativa de hipossuficiência financeira que não foi corroborada pelas provas amealhadas aos autos - Agravante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de turismo. Relação de consumo. Existência. Falta do serviço contratado ou defeito em sua execução. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. O desagrado do consumidor em relação ao hotel escolhido, com mudança para outro por iniciativa própria, isto lhe resultando em transtornos, não induz responsabilidade do fornecedor do serviço, se este prestou assistência possível diante da conjuntura então presente. Recurso não provido.

6 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Recursos especiais. Publicação no djen/cnj de 18/02/2025. Código de controle do documento. 0e180bee-2486-4ed0-9e7f-1269f7110598 ação indenizatória. Crime perpetrado por terceiro. Disparos de arma de fogo contra veículo de consumidor. Fortuito externo. Nexo causal. Rompimento. Responsabilidade do fornecedor afastada. Recursos especiais providos.

1 - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o fato de terceiro afasta a causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESTADOR DO SERVIÇO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO

Nos termos do art. 51, I do CDC, é nula de pleno direito a isenção de responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços. Logo, considerando que a entrega do veículo, em perfeito estado, engloba a prestação do serviço, não há como o fornecedor se eximir de responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos no transporte do automóvel até o endereço do consumidor. ... (Continua)

9 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Reconhecimento. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO - FALHA NA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

O fornecedor responde pelos vícios nos produtos. Constatado o vício de qualidade em produto, e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, imputa-se ao fornecedor a obrigação de ressarcir o cliente pela aquisição do bem defeituoso.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.

«Só se pode responsabilizar «shopping center e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.... (Continua)

14 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Produto adquirido via internet e não entregue. Cobrança indevida do valor do produto. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso a que se nega provimento.

«1. É responsabilidade do fornecedor por produto adquirido via internet e não entregue após longo lapso temporal. ... (Continua)

15 - TJSP BEM MÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISOR COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto, cabendo-lhe demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º). ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - PROVEDOR DE APLICATIVOS - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição não verificada. Sustação de protesto. Reparos em obra. Responsabilidade do fornecedor. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em contradição se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Substituição de prótese mamária. Omissão não verificada. Deserção afastada. Mérito. Produto defeituoso. Responsabilidade do fornecedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

20 - TJSP BANCO - Débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas - Responsabilidade do fornecedor de sérvios evidenciada - Devolução dos valores respectivos - Recurso não provido.