responsabilidade criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).... (Continua)

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE ICMS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Apelação Criminal - DESACATO - Conjunto probatório suficiente para a condenação penal - Relatos harmônicos e coerentes dos ofendidos - Conduta típica - Embriaguez voluntária que não exime a responsabilidade criminal do agente - Penas - Redução - Necessidade - Substituição por restritivas, abrandamento do regime e isenção das custas - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO

7 - TJSP Revisão Criminal - Roubo e Extorsão - Reconhecimento pessoal - Nulidade - Inocorrência - Procedimento previsto no CPP, art. 226 - Recomendação legal, cuja inobservância não tem o condão de, por si só, anular a prova, devendo ser valorada no contexto das demais colhidas no processo - Responsabilidade criminal bem demonstrada nos autos - Revisão indeferida

8 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Hipótese, entretanto, de materialidade da infração penal induvidosa. Conjunto probatório apontando o peticionário como autor do delito. Inexistência de elementos de convicção idôneos para afastar sua responsabilidade criminal. Condenação de rigor. Revisão indeferida.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE SUBJETIVA. DOLO COMPROVADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. PENA E REGIME MANTIDOS. IMPOSSIIBLIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

10 - TJSP Embriaguez ao volante - Prova certa - Condenação indiscutível - Prova testemunhal e prova documental seguras, que apontam para a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Pena fixada com atenção aos maus antecedentes e reincidência do sentenciado - Pena reduzida para melhor adequação ao caso concreto - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Crime de Desacato - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimento da vítima harmônico e coerente com o depoimento da testemunhal presencial - Ânimos exaltados que não isentam o recorrente da responsabilidade criminal - Dosimetria acertada - Réu primário e que não ostenta maus antecedentes - Pena fixada no mínimo legal - Sentença mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP Furto qualificado - Desejo do apelante em recorrer - Farto conjunto probatório revelando a responsabilidade criminal do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Majorante do repouso noturno que não se aplica ao furto qualificado - Entendimento sedimentado pelo STJ - Pena reduzida - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário. Cálculo de penas e regime irretorquíveis. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

14 - STJ Ação penal. Trancamento. Lesão corporal. Explosão de caldeira. Responsabilidade criminal.

«O princípio da responsabilidade penal subjetiva, que preconiza a máxima do «nullum crimen sine culpa, afasta a possibilidade de atribuir-se a prática de crime a dirigentes de estabelecimento industrial em face de ferimentos provocados em operários pela explosão de uma caldeira.... (Continua)

15 - TJSP AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - AMEAÇA IDÔNEA PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE IRA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL - DOLO EVIDENCIADO - PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Posse irregular de arma de fogo e munições - Condenação necessária e mantida - Prova segura e convincente - Materialidade e autoria bem demonstradas - Testemunhas que confirmaram a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente - Confissão reconhecida - Pena fixada do equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto necessário - Recurso improvido.

17 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida porque fixada com fundamento e equilíbrio - Privilégio afastado pela reincidência - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

18 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO.

19 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida porque fixada com fundamento e equilíbrio - Privilégio afastado pela reincidência - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

20 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no CPP, art. 226. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário, sem qualquer nulidade a ser reconhecida. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

21 - TJSP Abuso de autoridade. Descaracterização. Representação criminal. Apuração de eventual responsabilidade criminal atinente à conduta de Magistrado. Determinação de internação de menor. Dos elementos constantes dos autos (menor com antecedentes relacionados ao uso abusivo de drogas encontrado em zona de risco), não se infere qualquer irregularidade nas determinações de lavra do Representado, muito menos ilícito penal. Pedido de arquivamento proclamado pelo Procurador de Justiça acolhido. Processo arquivado.

22 - TJSP Apelação Criminal. Receptação dolosa. Recurso defensivo. Requerimentos de absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, desclassificação da conduta para o tipo culposo. Rejeição. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório sólido para atestar a responsabilidade criminal, assim como o dolo do apelante, evidenciado pelas circunstâncias que envolvem o ilícito em casos como o presente. Pena fixada no mínimo, com reconhecimento do privilégio e substituição da corporal por restritiva. Regime aberto estabelecido para o caso de reconversão. Desprovimento

23 - TJSP Furto qualificado - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu - Impossibilidade - Prova frágil - Conjunto probatório que não logrou êxito em demonstrar a responsabilidade criminal dos acusados - Representante da vítima e policiais não presenciaram o cometimento do crime - Ausência de apreensão dos produtos subtraídos - Incerteza quanto à autoria que beneficia os acusados Absolvição mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal - Reincidência afastada - Réu que não ostenta condenação anterior - Regime aberto e pena alternativa mantidos - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

25 - TJSP Apelação criminal - Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ainda que o acusado não se recorde da prática do crime, a suposta embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade criminal, pois o relato da vítima não deixa dúvida acerca da grave ameaça exercida com o emprego de uma faca - Pena e regime inicial de comprimento corretamente fixados - RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Regime aberto e pena alternativa que se mostram possíveis - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

27 - TJSP Maus-tratos contra cães - Pleito para a absolvição - Descabimento - Responsabilidade criminal indiscutível - Relatório veterinário e fotografias corroboradas por detalhados relatos das testemunhas revelando os maus tratos aos cães - Prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e Multirreincidência - Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição da ré - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal da apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes da sentenciada - Reincidência compensada com a confissão extrajudicial - Regime semiaberto e penas alternativas mantidas por ausência de inconformismo ministerial - Recurso improvido.

29 - TJSP Lesão Corporal contra mulher - Absolvição inviável - Prova segura - Laudo pericial que corrobora as declarações da vítima, confirmando a responsabilidade criminal do réu, que também admitiu os fatos na fase inquisitiva - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência compensada com a confissão espontânea extrajudicial - Regime semiaberto adequado e necessário - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso improvido.

30 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu ou desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Regime aberto e pena alternativa mantidos - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

31 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição dos réus ou desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal dos apelantes e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas em atenção aos maus antecedentes dos sentenciados, incrementada pela reincidência dos réus - Regime semiaberto necessário ante a periculosidade social dos acusados - Recurso improvido.

32 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Maus antecedentes não configurados - Regime aberto - Substituição da pena carcerária por multa possível - Inteligência do CP, art. 44, § 2º - Recurso parcialmente.

33 - TJSP Furto de energia elétrica - Apelo defensivo visando à reforma do decreto condenatório - Descabimento - «Ligação direta de energia sem passar pelo medidor - Fatos comprovados - Responsabilidade criminal do réu, proprietário da empresa beneficiada com o furto evidente - Laudo pericial comprovando a fraude - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento no mínimo legal - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Recurso improvido.

34 - TRT3 Dispensa. Validade. Responsabilidade criminal e trabalhista. Independência das esferas. Efeitos da sentença penal absolutória.

«A sentença criminal absolutória não comprova a nulidade da dispensa por justa causa quando proferida por ausência de prova suficiente para a condenação. Notadamente se a falta de maior gravidade do trabalhador não foi objeto da investigação criminal.... (Continua)

35 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso ministerial visando a condenação - Descabimento - Prova bastante frágil - Declarações da vítima inseguras, que não apontam, sem sombra de dúvidas, para a participação do réu no crime que lhe foi imputado - Policial que não logrou êxito em demonstrar inequivocadamente a responsabilidade criminal do sentenciado - Absolvição mantida - Recurso ministerial improvido

36 - TJSP Furto de energia elétrica - Apelo defensivo visando à reforma do decreto condenatório - Descabimento - «Ligação direta de energia sem passar pelo medidor - Fatos comprovados - Responsabilidade criminal do réu, sócio proprietário da empresa beneficiada com o furto evidente - Laudo pericial comprovando a fraude - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento no mínimo legal - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.

37 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do sentenciado, incrementada pela reincidência do réu - Pena de multa corrigida e reduzida - Regime semiaberto necessário ante a periculosidade social do acusado - Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Recurso defensivo. Preliminar. Aduzida nulidade da diligência de busca pessoal efetuada pelos policiais militares. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas, evidenciando-se a responsabilidade criminal do apelante. Depoimentos dos agentes estatais sólidos, ausentes elementos que os desautorizem. Negativa inverossímil e dissociada dos demais dados probatórios. Afastamento do pleito absolutório. Regime prisional alterado, do fechado para o semiaberto, tendo em vista o «quantum punitivo imposto, a primariedade do apelante e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

39 - TJSP Roubo - Pedido de absolvição ou desclassificação - Acolhimento parcial - Responsabilidade criminal evidente, diante das palavras da vítima e dos relatos do policiais - Condenação mantida - Ausência de comprovação quanto à grave ameaça - Vítima que relatou ter o réu, apenas, pego sua bolsa - Desclassificação para furto simples operada - Dosimetria - Pena readequada diante da nova capitulação jurídica - Regime aberto mantido - Restritiva de direitos suficiente - Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com diversas porções de maconha e cocaína, além de dinheiro - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem sopesada - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Recurso improvido

41 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova certa - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio inaplicável, vez que o réu demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime fechado mantido dada a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

42 - TJSP Furto qualificado tentado pelo uso de chave falsa - Condenação indiscutível - Prova suficiente a indicar a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Pena base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal - Precedentes - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Fração de 1/3 aplicada na tentativa que se mostra adequada em atenção ao iter criminis percorrido - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE PACOTES E DE FARDOS DE ARROZ E FEIJÃO, ROUBADOS NO MESMO DIA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PETICIONÁRIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SEM NOTA FISCAL OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A LEGITIMAR A POSSE - NO LOCAL TAMBÉM HAVIA CARGA DE FRANGO RAPINADA HÁ POUCOS DIAS - PETICIONÁRIO, ADEMAIS, RENITENTE EM TAL PRÁTICA - O CENÁRIO FÁTICO APRESENTADO DEIXA CLARA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DAS MERCADORIAS - A SINGELA VERSÃO APRESENTADA PELO SUPOSTO SÓCIO, OUVIDO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, ASSUMINDO A AUTORIA DO CRIME, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PETICIONÁRIO - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

44 - TJSP Fraude eletrônica - Prova segura - Declarações das vítimas e documentos que atestam a responsabilidade criminal do réu e o prejuízo por ele causado - Réu que se aproveitou da confiança depositada pela vítima a suposta terceira pessoa para receber o valor por ela investido, causando prejuízo significativo ao ofendido - Condenação indiscutível - Pena mantida, porquanto bem dosada - Maus antecedentes e reincidência bem configuradas - Regime fechado mantido, porquanto necessário - Recurso improvido.

45 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida porquanto bem sopesada - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Mantidos regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade pro restritiva de direitos - Recurso improvido.

46 - TJSP Lesão Corporal - Absolvição e desclassificação inviáveis - Prova segura - Laudo pericial que corrobora as declarações da vítima e das testemunhas oculares, confirmando a responsabilidade criminal do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência afastada - Condenação anterior por porte de drogas para uso próprio que não se presta para configurar a agravante em comento - Precedente - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Apelação - Injúria racial (art. 140, § 3º, c/c art. 141, III, ambos do CP - redação anterior à vigência da Lei 14.532/23) - Ré absolvida ante a insuficiência do conjunto probatório - Pleito da Assistente da Acusação, objetivando a condenação da apelada nos termos da denúncia - Inviabilidade - Sentença mantida - Elementos de convicção coligidos frágeis e duvidosos acerca da responsabilidade criminal da recorrida - Observância do princípio «in dubio pro reo". Apelo desprovido

48 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas mantidos - Recurso parcialmente provido, com redução da pena.

49 - TJSP Tráfico de Drogas - Condenação necessária - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que trazia consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com critério e fundamento - Reincidência a impedir a concessão do privilégio - Inteligência do § 4º do art. 33 da lei de drogas - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

50 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime imputado a ele. ... (Continua)