Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Desejo do apelante em recorrer - Farto conjunto probatório revelando a responsabilidade criminal do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Majorante do repouso noturno que não se aplica ao furto qualificado - Entendimento sedimentado pelo STJ - Pena reduzida - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Recurso parcialmente provido.
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