Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Posse irregular de arma de fogo e munições - Condenação necessária e mantida - Prova segura e convincente - Materialidade e autoria bem demonstradas - Testemunhas que confirmaram a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente - Confissão reconhecida - Pena fixada do equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto necessário - Recurso improvido.
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