resgate das contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 14, III dispõe sobre o direito do resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante. 2. Não há abusividade na cláusula contratual que dispõe sobre os critérios de resgate das contribuições realizadas pelo patrocinador. 3. Recurso não provido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento do associado. Resgate das contribuições. Novo regulamento.

«Devolução das contribuições a operar-se a partir da edição do atual estatuto da entidade previdenciária (04/03/1980). Precedente da 4ª Turma: REsp 198.033-RJ.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Migração de plano. Portabilidade. Não ocorrência de resgate das contribuições. Expurgos inflacionários. Correção. Descabimento. Transação extrajudicial. Concessões mútuas. Validade.

«1. De acordo com o Lei Complementar 109/2001, art. 15, I, a migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento destes não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Resgate das contribuições à previdência privada. Portador de moléstia grave. Isenção. Exegese da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e Decreto 3.009/1999, art. 39 do RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas para os proventos de aposentadoria e reforma, não englobando a parcela paga a título de resgate das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Previdência complementar. Plano de demissão voluntária. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. Expurgos inflacionários.

«I - No caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da funcef (temas remanescentes). Perda de objeto. Resgate das contribuições vertidas para o novo plano de benefícios.

«A indicação de afronta a dispositivo legal que não foi apreciado pelo juízo de origem atrai a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Previdência complementar. Demissão. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. «Expurgos inflacionários devidos.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. IPC em janeiro de 1989 no percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

8 - STJ Previdência complementar. Demissão. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. «Expurgos inflacionários devidos.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. IPC em janeiro de 1989 no percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Resgate. Cobrança. Benefício contratado pelo autor é devido pela contratada em decorrência da morte do segurado e paga aos beneficiários, no caso, os filhos menores. «Beneficio de riscos caracterizado. Ausência, neste caso, de previsão contratual para o resgate das contribuições pagas, em caso de cancelamento. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários. IPC de 42,72%.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 174/STF). Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF deixou consignado que não há repercussão geral na controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Resgate das contribuições. Correção plena. Incidência da Súmula 289/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Adequação da decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários. IPC de 42,72%.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. O IPC em janeiro de 1989 obedece ao percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda- (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Resgate dos valores recolhidos à previdência privada. Plano de demissão voluntária.

«1. A natureza do resgate das contribuições recolhidas a entidade de previdência fechada independe de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Desligamento de plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Questão sobre a atualização monetária de valores. Ausência de repercussão geral.

1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, já tendo sido, ademais, efetivamente reconhecida a ausência de repercussão geral da matéria ora em discussão. 2. Recurso, assim, que deve ser prontamente rejeitado, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do STJ firmou-se no sentido de que, «quando há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante que não chegou a auferir benefício complementar, o resgate dos valores recolhidos pelo ex-associado deve se dar de forma plena, utilizando-se, na atualização monetária, índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido avençado, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Desligamento da empregadora. Pretendido resgate das contribuições solvidas por esta. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei nº: 6345/77, e do Decreto nº: 81240/78. Admitir a devolução ao empregado do que foi pago pela empregadora seria repor valor não desembolsado por ele, não alcançada a finalidade para a qual se destina

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de diferenças. Contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recebimentos dos valores. Instâncias de origem. Acórdão e sentença anulados. Cumprimento do julgado. Impossibilidade.

«1. Em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 827.612/DF, cabe ao Tribunal de origem, cujo acórdão foi invalidado, rejulgar a apelação procedendo a contagem do prazo quinquenal de prescrição a partir do resgate das contribuições por cada autor. ... (Continua)