Legislação

Lei Complementar 109, de 29/05/2001

Art. 15

Capítulo II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção II - DOS PLANOS DE BENEFíCIOS DE ENTIDADES FECHADAS
Art. 15

- Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

I - a portabilidade não caracteriza resgate; e

II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.

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