reserva remunerada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Validade do ato da Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do Quadro da Secretaria do Tribunal. Renúncia concomitante aos proventos da reserva remunerada.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no § 3º do CF/88, art. 42: a de ser transferido para a reserva. A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos. Não sendo os proventos resultantes da reserva remunerada acumuláveis com os vencimentos do cargo de técnico judiciário, se o impetrante quiser tomar posse neste, deverá necessariamente optar por sua remuneração, porquanto não se pode exercer cargo público gratuitamente, o que implica dizer que terá de renunciar à percepção dos proventos resultantes da inatividade militar. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Militar. Conselho de justificação. Reserva remunerada.

«Não existe ilegalidade em decisão proferida por Conselho de Justificação, que tem caráter de procedimento administrativo, se durante todas as suas fases foi assegurado ao justificante, o direito à ampla defesa. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência. Reserva remunerada. Cargo de magistério. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«Conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, é indispensável a prévia autorização ministerial para a nomeação do militar para cargo público, com sua conseqüente passagem para a reserva remunerada.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Legislação estadual específica. Requisitos. Observância.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos da CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública; o juízo deste acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1. O ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias para a revisão de proventos, não se aplicando o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Militar. Reserva remunerada. Promoção. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 717.898/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada. ... (Continua)

8 - TJSP SPPREV. Policial Militar em inatividade. Sentença de procedência da ação ajuizada pelo servidor. Determinação de incidência da alíquota de 11% a título de contribuição previdenciária sobre o valor que exceder o teto do regime geral até que seja editada lei estadual sobre a matéria. Condenação da ré à repetição do indébito.

9 - STJ Servidor público. Militar. Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Concurso público. Magistério. Autorização do Presidente da República. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/90, art. 98. CF/88, art. 37, II.

«É imprescindível a autorização do Presidente da República para que haja a transferência do militar para a reserva remunerada, em virtude de ter sido aprovado em concurso público, nos termos do Lei 6.880/1990, art. 98.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Designação. Direitos. Retorno à inatividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Uma remuneração do posto ocupado. Cabimento. Lei 8.237/1991, art. 58, II. Férias proporcionais. 7/12. Direito. Lei 6.880/1980, art. 63. Inaplicabilidade.

«1. Tendo o Militar retornado ao Serviço Ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação, ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Policial Militar. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2017 Sentença de Procedência. Observada a modulação do Tema 1177, no sentido de reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Dado parcial provimento ao recurso.

12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO HAVIDO NA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO POSTERIOR DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PERÍODO NA RESERVA REMUNERADA NÃO COMPUTADO PARA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória à reserva remunerada. Lei. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Alteração de benefício. Incapacidade superveniente. Art. 110, § 1º c/c Lei 6.880/80, art. 108, V. Militares da ativa ou reserva remunerada. Restrição. Militar já reformado. Impossibilidade.

1 - A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º c/c a Lei 6.880/80, art. 108, V, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARANÁ PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARANÁ PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.