rescisoria prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Prova falsa. Ação rescisória. Prova falsa.

«O manejo da ação rescisória, com fulcro no inciso VI do CPC/1973, art. 485, ao fundamento específico de existência de prova falsa, mostra-se viável, de acordo com doutrina e jurisprudência, se a decisão rescindenda houver se fundado na prova apontada como falsa e não puder se sustentar sem ela, pois existindo outro fundamento suficiente para que a sua conclusão se imponha, a decisão não será rescindível com esteio em tal fundamento.... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

«Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do CPC/1973, art. 485, VI.... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Prova. Ação rescisória. Prova. Oportunidade. Princípio da igualdade.

«Se os documentos sobre os quais se baseia o autor para amparar o direito postulado na petição inicial não forem colacionados no momento do ajuizamento da ação, não se cogita em reabertura da instrução processual, por observação ao princípio da igualdade entre as partes, que encerra o CPC/1973, art. 125, I. (artigos 333, I e 396 do CPC/1973 e 818 da CLT). Todavia, a hipótese enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

4 - 1TACSP Ação rescisória. Prova falsa. Laudo pericial inconclusivo. Descabimento. Distinção entre prova falha e prova falsa. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VI. (Com doutrina).

«Prova falsa, para efeitos da rescisória, é aquela na qual se encontra supressão, modificação ou alteração intencional da verdade, e não a que se apresenta deficiente e inconclusiva.... (Continua)

5 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Prova falsa. Inexistência. Apuração de haveres. Decisão fundada em laudo pericial. Alegação de imperfeição da prova técnica. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento de falsidade material ou ideológica. Ação improcedente.

6 - STJ Ação rescisória. Prova pericial. Perícia falsa. CPC/1973, art. 485, VI.

«2. Possibilidade de rescisão de julgado fundamentado em prova pericial falsa, cuja demonstração ocorra no próprio seio da ação rescisória. Previsão expressa do CPC/1973, art. 485, VI, parte final.... (Continua)

7 - 2TACSP Ação rescisória. Prova falsa. Autor que não produz a prova que deveria, na fase de conhecimento, e só supre a omissão na fase de liquidação. Julgamento fundado na falta de prova, e não em sua falsidade. Pretensão à simples reexame. Descabimento. Improcedência.

«O acórdão rescindendo motivou-se na falta de provas, não em sua falsidade. A pretensão de que prova produzida tardiamente na liquidação, altere a conclusão do julgado, deve, portanto, ser rejeitada, porque não se trata de falsidade de prova para efeito de rescisória.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO -AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE.

direito à dilação probatória não é revestido de caráter absoluto, impondo-se o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TARS Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda, de despejo por falta de pagamento, baseada na revelia dos supostos locatários. Inexistência, na realidade, de contrato de locação, mas sim de compromisso de compra e venda. Petição inicial que alega dolo. Irrelevância. Prova falsa. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, III e VI. (Com doutrina).

10 - STJ Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.

«Viola o CPC/1973, art. 125, Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.... (Continua)

11 - TJPR Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda que se baseia em cartas juntadas em autos de ação reivindicatória, que nunca foram escritas ou subscritas pelo autor do usucapião. Exame pericial demonstrando a falsidade. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VI. (Com doutrina).

12 - TJSP Ação rescisória. Prova. Ação rescisória. Perícia reconhecendo a autenticidade do contrato e validade da cláusula de responsabilidade solidária dos réus por 50% do débito. Prova oral e documental pela existência do débito. Pagamento integral por parte dos autores com valores não impugnados pelos réus. Litigância de má-fé dos réus reconhecida. Pedido de desconstituição da decisão rescindenda provido.

13 - 1TACSP Ação rescisória. Prova falsa. Busca e apreensão convertida em depósito. Financiamento com alienação fiduciária. Suposto devedor que não assinou o contrato. Prova pericial da falsidade. Carência da ação do banco-credor. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 387, 388 e 485, VI. (Com doutrina).

«Se a prova pericial foi conclusiva no sentido da falsidade da assinatura atribuída ao autor, não existe financiamento com alienação fiduciária, e o banco-credor é carecedor da busca e apreensão, convertida em depósito pela decisão rescindenda.... (Continua)

14 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Prova falsa. Descabimento. Tema suscitado em razões de recurso que nem sequer foi conhecido, porque intempestivo. Falsidade que deveria ser arguida no curso da ação original, mediante procedimento adequado, previsto em lei. Ação julgada improcedente.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prova nova. Possibilidade de produção no momento oportuno. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.

Para o manejo de ação rescisória com lastro em prova nova, deve esta ser pré-constituída e suficiente para, por si só, alterar a decisão transitada em julgado. Na ação de reintegração de posse é irrelevante a discussão de propriedade. Ausente prova que ostente tais atributos dentre as que instruíram a peça de ingresso, impõe-se a improcedência da ação.... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Pedido improcedente.

1 - Seguro. Indenização. Carta da seguradora datada de 11/08/2008 informando o indeferimento da indenização. Ação proposta em 26/11/2010. «Prova nova» obtida pelo autor que é inidônea para «lhe assegurar pronunciamento favorável» a fim de afastar a ocorrência da prescrição de um ano prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b. CPC/2015, art. 966, VII; Súmula 229/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE.

Laudo pericial apresentado como prova nova. Inexistência de nulidade na citação devido ao comparecimento espontâneo da ré. Alegação de prova nova que não se sustenta, uma vez que o documento poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Hipótese do CPC, art. 966, VII. Descabimento. Laudo pericial unilateral e sem contraditório não configura prova nova. Ação rescisória que possui natureza excepcional, não se prestando à reabertura de questões já decididas nem à rediscussão do mérito. ... (Continua)

19 - TRT2 Ação rescisória. Prova. Reexame. Descabimento. CPC/1973, art. 485. Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II.

«... O cabimento da ação rescisória encontra, pois, seus limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 485, sendo uma via por demais estreita para atender à pretensão da autora, qual seja, o novo exame de fatos e provas. Inexiste dúvida quanto ao propósito da autora de perseguir a revisão da matéria factual, intenção essa a ser plenamente descartada mediante a utilização da presente via instrumental.
Nesse sentido a edição da Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - do C. TST:
«109 - ação Rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. DJ 29/04/2003.
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

20 - TJSP Rescisória. Prova falsa, erro de fato e documento novo. Inocorrência. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal uma vez que o julgado rescindendo adotou interpretação menos favorável à parte. Descabimento. Reapreciação de questão de direito material inviável, sob pena de transformar a rescisória em uma nova instância recursal. Ação julgada improcedente.