TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9400

1 - Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 410/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 29/04/2003): «Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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