requisito fundamentacao clara
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação clara do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Requisito aplicado ao recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III. Não conhecimento.

1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte de forma clara a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões que não indicam, de forma clara e específica, os dispositivos de Lei tidos como violados. Requisito indispensável, que diz respeito ao cabimento do recurso em si. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (AgRg no AREsp 751.542/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões que não indicam, de forma clara e específica, os dispositivos de Lei tidos como violados. Requisito indispensável, que diz respeito ao cabimento do recurso em si. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (AgRg no AREsp 751.542/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação clara. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF (STF), por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência do s autos; ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/5/2023). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/5/2023). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Livramento condicional e progressão de regime. Pedido alternativo. Decisão que indeferiu o pleito por ausência de requisito subjetivo. Nulidade. Ocorrência. Indeferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional apenas mencionando o exame criminológico, o qual teria sido desfavorável ao sentenciado. Imprescindibilidade de se expor, de forma clara, os motivos do indeferimento, uma vez que o exame criminológico foi favorável, em parte, ao sentenciado, concluindo pela possibilidade da concessão de um dos benefícios. Decisão que, nestas circunstâncias, revelou-se carente de fundamentação idônea. Vulneração do CF/88, art. 93, IX. Recurso de agravo em execução provido com determinação.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação clara do preceito legal vulnerado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial, como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo. Recurso especial. Juros moratórios. Afastamento. Agravo interno. Decisão suficientemente clara quanto à sua fundamentação. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer determinados períodos de contribuição que o autor pretendia ver legitimados. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação da parte autora. Observa-se, da decisão de admissibilidade de fls. 1.017-1.020, que o recurso especial foi admitido somente quanto a questão dos juros moratórios. ... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de atribuir ao réu o custeio de tratamento dentário com outro profissional. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Alegada imperícia do profissional que comporta comprovação através de perícia judicial a ser realizada. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Adjudicação compulsória. Pretensão de adjudicar o bem ou, subsidiariamente, intimar o ocupante do imóvel a fornecer o endereço do réu e apresentar cópia do contrato de locação. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento - Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida, notadamente a plausibilidade do direito alegado. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de arresto cautelar de bens (móveis, imóveis e valores). Postulação deduzida em sede de ação de conhecimento. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Caso em que não é possível divisar a presença dos requisitos necessários à medida pretendida. Mera expectativa de direito. Constrição de bens que se mostra medida excepcional. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer. Pretensão de levantamento da penhora e determinação de substituição do bem constrito. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento - Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Parte adquirente que tinha ciência anterior da constrição que pesa sobre o imóvel. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação clara e expressa. Necessidade. Honorários advocatícios. Consectário lógico. Questão de ordem pública. Preclusão. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo ... (Continua)

19 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Alegação de falta de fundamentação. Descabimento. Sentença que atendeu os ditames do CPP, art. 381, com a descrição de forma clara da participação de cada um dos agentes e a pena a eles aplicada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de depósito dos valores incontroversos, referentes às parcelas vincendas, assegurando-se o direito real de moradia e o impedimento da negativação do nome do agravante. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida, notadamente a plausibilidade do direito alegado, ante a necessidade de dilação probatória para verificação (ou não) das abusividades alegadas. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)