Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de arresto cautelar de bens (móveis, imóveis e valores). Postulação deduzida em sede de ação de conhecimento. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Caso em que não é possível divisar a presença dos requisitos necessários à medida pretendida. Mera expectativa de direito. Constrição de bens que se mostra medida excepcional. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)