1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicossocial. Cumprimento conturbado da pena fundamentação idônea. Não preenchimento do requisito. Precedentes. Agravo desprovido.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Requisito objetivo. Crime hediondo.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Requisito subjetivo. Bom comportamento. Exame criminológico realizado. Requisito adimplido.
1 - Tem-se como idônea a fundamentação para conceder a progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a concessão do beneficio, ainda mais pela existência de exame criminológico e por ser o reeducando portador de atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. A agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Prática de falta grave no curso da execução. Ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Tema 1161/STJ. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial, «bom comportamento durante a execução da pena, «bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e «aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do CP, art. 83, com a atual redação, c/c a LEP, art. 131.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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16 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Recuperação judicial. Instrumentos de crédito bancário. Recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia. Alegada omissão sobre falta de liame entre os créditos retidos e o contrato de garantia fiduciária. Inovação recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que devolve para decisão apenas matéria atinente à suposta generalidade da indicação de «duplicatas de venda mercantil» como garantia fiduciária e necessidade de registro do instrumento no cartório de domicílio do devedor. Inocorrência de generalidade e nem de óbice da Súmula 7/STJ para a apreciação do caso. Suficiência da indicação das duplicatas. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 31. Precedentes. Registro do contrato no cartório de títulos e documentos para a validade do instrumento de garantia. Desnecessidade. Ausência de coisa julgada quanto à exigência do requisito. Fundamentação do julgado invocado que não se presta a formar coisa julgada. CPC/2015, art. 504, caput, I. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode colher o efeito preclusivo do julgamento de anterior agravo de instrumento (muito menos a suposta ressonância dele num segundo agravo de instrumento), quando sua parte dispositiva não menciona este ou aquele requisito para se considerar performados os contratos de empréstimo com garantia fiduciária de títulos, deixando a critério da análise casuísta pelo julgador de primeiro grau (CPC/2015, art. 504, caput, I). ... ()
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17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado.
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003. ... ()
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18 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Preliminar - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação - Mérito - Magistrado que bem fundamentou o não preenchimento do requisito subjetivo - Sentenciado que cumpre pena por crimes de furto e roubos majorados - Decisão que não comporta reparos Requisito subjetivo não atingido - Recurso desprovido.
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19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Requisito subjetivo. Determinação, pelo tribunal de origem, da realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes.
1 - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, é aquele previsto na LEP, art. 112. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o Réu.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de falta grave. Abandono da execução da pena. Elemento concreto. Fundamentação idônea. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Para a progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
