1 - TST Repouso semanal remunerado. Inclusão do sábado. Majoração dos reflexos
«1 - Despicienda a análise da natureza do sábado como dia útil não trabalhado ou repouso semanal remunerado uma vez que, consoante disciplinado no Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, o valor fixado a título de salário mensal ou quinzenal inclui a remuneração dos repousos semanais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Repouso semanal remunerado. Percentual.
«A Corte Regional decidiu que os cálculos em relação ao repouso semanal remunerado estão corretos, pois utilizada, quando da apuração dos reflexos, a proporção de 4,285/25. Não se divisa desse entendimento ofensa ao Lei 605/1949, art. 3º, pois, além desse dispositivo tratar de empregado autônomo, ele estabelece tão somente o cálculo para se chegar ao valor do repouso semanal remunerado, nada dispondo a respeito da proporção para integração das horas extraordinárias no cômputo da referida parcela. Já os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, pois tratam do cálculo do repouso semanal remunerado, sem abordar a questão da integração das horas extraordinárias no cômputo do DSR. Óbice das Súmulas 23 e 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Repouso semanal remunerado. Professor.
«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula/TST 351). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Repouso semanal remunerado.
«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. Está consignado no acórdão regional que os valores referentes ao repouso semanal remunerado já se encontram incluídos no valor da remuneração mensal fixado. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Pagamento em dobro. Repouso semanal remunerado. Labor. Pagamento em dobro.
«O trabalho em dia de repouso deve ser remunerado, de forma apartada, em dobro, ainda que não represente excesso aos limites legais de jornada, tendo em vista a proteção jurídica ao descanso hebdomadário (arts. 7º, XV, da CF/88 e 1º da Lei 605/1949 e Súmula 146/TST).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Prêmios. Reflexos em repouso semanal remunerado
«1 - O disposto no Lei 605/1949, art. 7º, «c refere-se à forma de cálculo do repouso semanal remunerado quando o salário-base do empregado é apurado por peça ou tarefa, situação diversa à dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Concessão. Legalidade. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV violação.
«A ampliação da periodicidade de concessão da folga semanal, mesmo quando conta com suporte em norma de negociação coletiva, não tem amparo legal, tendo o autor, portanto, direito à remuneração respectiva pelo labor em dias destinados ao descanso semanal. Isto é, o repouso deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho sob pena de se fazer tábula rasa do CLT, art. 7º, inciso XV, da Constituição, art. 67 e Lei 605/1949, art. 1º. Nesse viés, inclusive, a OJ 410 da SBDI-1 do c. TST, que preconiza: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. O RSR consiste nas 24 horas de descanso após o sexto dia de trabalho, de preferência aos domingos (CF/88, art. 7º, inciso XV). Por conseguinte, a ausência de folga após seis dias consecutivos de trabalho é que gera o direito ao recebimento em dobro das horas trabalhadas no RSR, pouco importando se ocorreu ou não a compensação posterior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Concessão. Legalidade. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV violação.
«A ampliação da periodicidade de concessão da folga semanal, mesmo quando conta com suporte em norma de negociação coletiva, não tem amparo legal, tendo o autor, portanto, direito à remuneração respectiva pelo labor em dias destinados ao descanso semanal. Isto é, o repouso deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho sob pena de se fazer tábula rasa do CLT, art. 7º, inciso XV, da Constituição, art. 67 e Lei 605/1949, art. 1º. Nesse viés, inclusive, a OJ 410 da SBDI-1 do c. TST, que preconiza: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. O RSR consiste nas 24 horas de descanso após seis dias de trabalho, de preferência aos domingos (CF/88, art. 7º, inciso XV). Por conseguinte, a ausência de folga no interregno de sete dias consecutivos de trabalho é que gera o direito ao recebimento em dobro das horas trabalhadas no RSR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Repouso semanal remunerado. Professor. Remuneração por hora-aula. Incidência da Súmula 351/TST.
«O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não obstante a autora recebesse remuneração mensal, tinha seu salário calculado em função do número de horas-aula ministradas, fazendo jus ao repouso semanal remunerado, na forma da Súmula 351/TST, segundo a qual o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Desse modo, estando a r. decisão regional em perfeita consonância com a jurisprudência do TST a cognição recursal encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Repouso semanal remunerado. Professor. Remuneração por hora-aula. Incidência da Súmula 351/TST.
«O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não obstante a autora recebesse remuneração mensal, tinha seu salário calculado em função do número de horas-aula ministradas, fazendo jus ao repouso semanal remunerado, na forma da Súmula 351/TST, segundo a qual o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Desse modo, estando a r. decisão regional em perfeita consonância com a jurisprudência do TST a cognição recursal encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Jornada. Sistema de trabalho 5x1. Repouso semanal remunerado. Domingo
«Considerando que o Reclamante trabalha em regime de escala 5x1, bem como que havia a concessão de um dia por semana a título de repouso semanal remunerado, sendo certo ainda, que este dia recaía em domingo em um dos períodos - a cada cinco semanas de trabalho -, não há como se determinar o pagamento em dobro dos domingos, pois já concedida a folga semanal. Inteligência da Súmula 146/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Repouso semanal remunerado. O trt, ao determinar a integração das horas extras sobre o repouso semanal remunerado decidiu de acordo com a Súmula 172/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Horas extras. Repouso semanal remunerado. Reflexos.
«O entendimento do acórdão regional em relação à repercussão das horas extras para efeito de diferenças de repouso semanal remunerado está em consonância com a Súmula 172/TST, no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Logo, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 4º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT4 Repouso semanal remunerado. Salário-hora.
«O TST e este Tribunal Regional já pacificaram entendimento de que é lícito o pagamento do repouso semanal remunerado de forma embutida no valor do salário-hora, recebido pelos empregados horistas, quando haja previsão em norma coletiva. Hipótese em que as normas coletivas preveem a incorporação de 16,66% ao salário-hora, para fins de remuneração do repouso semanal. Recurso da reclamada provido para afastar a condenação. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Adicional de insalubridade. Reflexos repouso semanal remunerado.
«O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas repercute sobre o repouso semanal remunerado. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula 172/TST, segundo a qual «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I, é no sentido de que «O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados, por ser pago com base no salário mínimo, motivo pelo qual não se há falar na incidência desse sobre os descansos semanais remunerados ou feriados, sob pena de incorrer em «bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Repouso semanal remunerado.
«A decisão regional, ao afirmar que se deve deferir o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado quando concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, coaduna-se com os termos da Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST 5. Repouso semanal remunerado.
«A recorrente não impugna os fundamentos da decisão do Tribunal Regional, nos termos em que foi proposta, notadamente o da discriminação do repouso semanal remunerado em folha a partir de agosto de 2005. Incide o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Diferenças salariais. Repouso semanal remunerado.
«A decisão foi proferida nos termos do Lei 605/1949, art. 7º, «a, na medida em que o Regional determinou que são devidos os reflexos das diferenças salariais no repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.
«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Aumento da média remuneratória. Reflexos.
«A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e reflexos em gratificação natalina, férias e FGTS. ... ()
