repeticao de indebito de tarifas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

2 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa de SEGURO - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido - Manutenção da respeitável sentença.

3 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

4 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

5 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

6 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO e IGS - Assistência Limitada - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

7 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa «Seguro Prestamista CDC Protegido com Desemprego - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«Conforme orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, aos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em vista da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«Consoante orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, aos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, aos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, deve incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«Consoante orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável aos casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002. Código Civil. Precedentes.

«Consoante orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável aos casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Julgado repetitivo aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Precedentes.

«Conforme a orientação estabelecida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.362.758/MG, o prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, porquanto a ausência de legislação específica faz incidir as normas gerais relativas à prescrição previstas no Código Civil. (REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 15/9/2009, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C.) ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C- Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito de tarifas. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Matéria pacificada.

«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no, CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe 11/6/2019). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito de tarifas. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Matéria pacificada.

«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe 11/6/2019). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Telefonia fixa. Repetição de indébito de tarifas. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«O Tribunal de origem não analisou o CPC/1973, art. 475-B, § 1º, julgando a tese dos autos sob perspectiva diversa. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)