repercussao social
Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. RÉU JÁ DENUNCIADO PELO MESMO DELITO, SEM PROFISSAO, NEM RESIDÊNCIA FIXA. CRIME PERPETRADO CONTRA A PROPRIA FILHA, DE QUATRO ANOS DE IDADE. REPERCUSSAO SOCIAL E MORAL DO DELITO. CPP, ARTS. 311 E 312. HIPÓTESE EM QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 138. Amicus curiae. Impossibilidade. Ausência de repercussão social sobre o tema. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. REPERCUSSÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como custos vulnerabilis. ... (Continua)

4 - STF N/A. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO DELITO. REPERCUSSÃO SOCIAL. ORDEM DENEGADA.

Ao se decretar prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, deve-se necessariamente examinar essa garantia em face do binômio gravidade do delito e repercussão social, o que foi feito pelo decreto de prisão da paciente. A gravidade do delito, de per si, não pode ser utilizada como fundamento da custódia cautelar. Porém, no presente caso, o crime foi de enorme repercussão em comunidade interiorana, além de ter ficado evidenciada a periculosidade da paciente, fatores que são suficientes para a manutenção da custódia cautelar.... (Continua)

5 - STF HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. CLAMOR PÚBLICO E REPERCUSSÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a simples invocação do clamor público e da repercussão social, provocados pelo fato delituoso, não constituem fundamentos idôneos à decretação e manutenção da prisão cautelar. 2. O § 2º do CPP, art. 222 faculta a realização do julgamento após o término do prazo estipulado para o cumprimento de carta precatória destinada à oitiva de testemunha. 3. Não é inepta a denúncia que descreve o fato criminoso, as circunstâncias, a qualificação do réu e o rol de testemunhas. Ordem concedida, em parte.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Gravidade genérica do delito. Repercussão social. Presunções. Pronúncia. Custódia mantida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. CPP, art. 312. Repercussão social do delito. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Suposição de reiteração delitiva e de fuga. Ausência de real indicação do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (RHC 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito e repercussão social do crime. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada, deve ser baseado em motivação concreta (Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Custódia lastreada na gravidade abstrata do delito e na repercussão social do crime. Risco de reiteração delitiva indemonstrado. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Requerimento para admissão de amicus curiae. Relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia.

«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso no pagamento de parcela de financiamento confessado. Cobranças realizadas em ambiente de trabalho. Inexistência de qualquer repercussão social negativa. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prisão. Preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Desnecessidade. Prisão preventiva decretada quase 10 anos após a data dos fatos. Paciente primário e sem antecedentes. Ausência de repercussão social. Ordem de «habeas corpus concedida.

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Ausência de real indicação do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (RHC 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo Interno contra decisão da Presidência que nega seguimento a Recurso Extraordinária. Ausência de conteúdo constitucional qualquer a justificar manifestação da Suprema Corte em relação intersubjetiva e sem repercussão social significativa.

16 - TJSP Agravo Interno contra decisão da Presidência que nega seguimento a Recurso Extraordinária. Ausência de conteúdo constitucional qualquer a justificar manifestação da Suprema Corte em relação intersubjetiva e sem repercussão social significativa.

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Conjecturas quanto à possibilidade de reiteração delitiva e à eventual obstrução do regular andamento do processo. Fundamentação inidônea.

«1. Para fundamentar a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não basta mera alusão aos requisitos da custódia cautelar, expressões de simples apelo retórico, bem como relativas à necessidade de coibir a prática de delitos graves e ao clamor público, tais elementos não são aptos a embasar a medida restritiva de liberdade (HC 243.717/BA, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 5/9/2012). ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reportagem jornalística. Divulgação de imagem sem autorização. Súmula 403/STJ. Fatos históricos de repercussão social. Direito à memória. Prévia autorização. Desnecessidade. Interpretação do CCB, art. 20. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1. Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial interposto em 07/06/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

19 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART.

27 DA Lei 9.868/1999 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO.... (Continua)

20 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DO Decreto4.676/2001 DO PARÁ. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART.

27 DA Lei 9.868/1999 ATENDIDOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO.... (Continua)