renuncia a renovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45.

«... Têm razão as apelantes quanto à invalidade da cláusula 1º do contrato de locação, segundo a qual «a locatária renuncia expressamente ao direito de renovação da locação, entregando o imóvel, sem direito a qualquer indenização, quando findar a locação aqui tratada (fls. 42). ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Reconhecido o equívoco na decisão que determinou a expedição de RPV, deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos declaratórios, determinando que «a parte exequente deve optar por ou renunciar o valor excedente até o limite do teto ou optar por devolver o que já recebeu e expedir precatório em sua integralidade, porquanto evidenciado o vício de omissão, razão pela qual deve ser desprovido o recurso.... (Continua)

3 - TJRJ Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no CCB/2002, art. 1.812.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INÉRCIA DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL NA ANÁLISE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. REGULARIDADE DA GARANTIA COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar à Procuradoria da Dívida Ativa Estadual a expedição de certidão positiva com efeito de negativa à impetrante, diante da comprovação de que o débito fiscal inscrito em CDA estava integralmente garantido por seguro vigente e regularmente renovado. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI 8.245/1991, art. 51, §5º. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO. REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. ATIVIDADE JÁ EXERCIDA PELO LOCADOR ANTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DIREITOS LOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RENUNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

6 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

7 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Nulidade processual decretada a partir da denúncia. Determinada renovação dos atos processuais. Impetração de «habeas corpus alegando constrangimento ilegal em face da ausência de interesse de agir. Desacolhimento. Necessidade de renovação dos atos anulados. Inexistência em nosso sistema processual penal de execução provisória de pena. Possibilidade da utilização do instituto da detração. Outrossim, além da pena privativa de liberdade, advêm da sentença penal condenatória outros efeitos, como por exemplo, lançamento do nome do réu no rol dos culpados, eventual revogação do «sursis e do livramento condicional, reincidência etc. «writ denegado.

8 - TJRS Mérito. Denúncia quenarra dolo direto. Alteração para dolo eventual que se mostra imperativa.

«Ainda que não esteja narrado o dolo eventual na denúncia, é possível reconhecê-lo em sede de pronúncia, a qual, ao submeter o réu a julgamento popular, torna-se fonte direta da quesitação. Não há alteração do fato narrado, mas tão somente reparo no tocante à intenção do acusado (que permanece dolosa), de forma que se aplica o CPP, art. 383, caput, sendo desnecessário aditamento e renovação dos atos instrutórios.... (Continua)

9 - TJSP Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Locação. Luvas. Indevido o reembolso dos valores pagos pela apelante a título de «luvas, uma vez que inexiste vedação legal à sua cobrança, salvo quando da renovação do contrato de locação, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, é certo que tais valores são devidos, uma vez que configuram a `res esperata´, contribuição pela cessão do fundo de comércio. Estando prevista no contrato de locação a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias, incabível o pedido de restituição dos valores gastos a esse título. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.

11 - TJSP Sentença criminal. Intimação pessoal. Entrega de cópia da sentença e colheita da assinatura do acusado. Insuficiência. Ausência, nos autos, do termo de recurso ou de renúncia ao direito de apelar assinado pelo condenado. Instrumento concretizado na prática forense que visa a cientificar o acusado da possibilidade de apelar e do correspondente prazo recursal, assegurando assim o amplo direito de defesa. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao paciente, determinando-se a renovação de sua intimação com a observância das formalidades legais.

12 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Contrato escrito firmado entre o autor e o banco réu. Renúncia imotivada. Elementos existentes nos autos que demonstram que os fatos ocorridos conduzem às conseqüências jurídicas pretendidas pelo autor. Pretendida justificativa do réu, pela afirmativa de renúncia, ao simples fato de ter havido a incorporação de banco. Desacolhimento. Consideração de que o réu não fez uma prova sequer do pagamento das verbas de patrocínio. Viabilidade da revogação do mandato, a qualquer tempo, que impõe ao denunciante, todavia, a obrigação de responder pela obrigação ainda não paga. Exequível o crédito do autor, desde logo. CCB, art. 134. Ação procedente. Recurso desprovido.

13 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Exame psicotécnico. Reprovação. Ausência de motivação, inclusive, na decisão do recurso contra a eliminação. Nulidade do ato. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da motivação. Precedentes do STJ. Anulação do ato eliminatório. Dispensa de novo exame. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.a) apenas a revisão meritória do ato administrativo é que oferece entraves ao controle jurisdicional, o mesmo não acontecendo com o exame da legalidade;b) a eliminação de candidato, em exame psicotécnico, deve ser pautada em requisitos objetivos, bem como, no julgamento do recurso administrativo, é mister declinar a devida fundamentação, a teor da legislação de regência dos processos administrativos. Omiti-la implica violação ao princípio da motivação, como, igualmente, ao contraditório, que se desdobra no direito a ser ouvido pela autoridade, apenas garantido quando esta se pronuncia sobre as razões recursais, ainda que para rechaçá-las. Vulnerados tais princípios, resta solapada a legalidade;c) consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, a anulação da reprovação em exame psicotécnico tem por corolário, invariavelmente, a submissão a novo teste (implicação lógica necessária da expurgação do primeiro ato do ordenamento jurídico, que precisará supri-lo), ao invés da aprovação automática. Como essa premissa não se fez nítida, na decisão guerreada, é o caso de reformar, parcialmente, a mesma, apenas para consignar a persistência da necessidade de novo exame psicotécnico;d) à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao presente recurso.

14 - TJSP Honorários de advogado. Renúncia. Contrato escrito. Alegação de novação verbal reduzindo seu montante. Não demonstração. Conflito entre a prova oral e documental, com prevalência desta última. Recurso improvido.

15 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

16 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Revogação do Decreto cautelar, ante a ausência de requisitos autorizadores para prisão. Prolação da decisão de pronúncia. Novo tìtulo alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 21, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.* descabe falar em revogação do Decreto de prisão preventiva quando há prolação de sentença de pronúncia em desfavor do paciente, já que essa se constitui um novo título a justificar a manutenção da medida cautelar. * com a prolação da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ, em sua Súmula 21.* também não se vislumbra, na espécie, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo do lapso de tempo entre a sentença de pronúncia (21/05/2014) e a realização do julgamento perante o tribunal do Júri.

17 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Renúncia ao quinhão hereditário após a aceitação tácita da herança. Caracterização como renúncia translativa. Incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Icd. Art. 1º, § 4º, IV, da Lei estadual 10.260/89. Impossibilidade de apreciação de argumentos trazidos apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Recurso improvido.

«- Diante da aceitação tácita da herança pela primeira Agravante, resta configurada a natureza translativa da posterior renúncia formulada em favor de sua genitora, consistindo em verdadeira doação. Incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ICD, nos termos do art. 1º, §4º, inciso IV, da Lei Estadual 10.260/89. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Denúncia. Recebimento. Nulidade. Habeas corpus. Arts. 396, 396-A, 397 e 399, CPP. `segundo recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Teses defensivas buscando absolvição sumária. Rejeição do pedido. Fundamentação. Necessidade.

«Antagonizada a pretensão acusatória com argumentos de fato e de direito produzida pela defesa na resposta preliminar, para fazer persistir aquela com a regular tramitação do processo, deve o juiz esclarecer a motivação deste recebimento da denúncia, renovando o juízo de admissibilidade e, assim, mantendo o controle jurisdicional sobre a acusação a justificando a sucumbência inicial da defesa. Ordem concedida... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)