renegociacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Renegociação de dívida - Pessoa jurídica - Revelia - Procedência - Assistência judiciária gratuita requerida pela embargante - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Benefício concedido - Renegociação utilizada integralmente para quitação de dívidas anteriores, consoante demonstrado pelos documentos exibidos na inicial que se mostra suficiente para instruir a inicial - Desnecessidade de exibição dos contratos que deram origem à dívida confessada e renegociada para instruir a presente ação e permitir o seu ajuizamento - Ausência de questionamento fundamentado e lastreado em dados concretos a respeito dos débitos apontados no instrumento de renegociação de dívida - Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de divida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Embargos à execução.... (Continua)

3 - STJ Execução. Título executivo. Termo de renegociação de dívida.

«O termo de renegociação de dívida constituída em razão do contrato de abertura de crédito não está imune ao exame dos critérios adotados para a formação do débito nele expresso, mas tem as características de título executivo, ensejando processo de execução, cabendo ao devedor defender-se através de embargos.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO - CUMPRIMENTO PARCIAL PELO DEVEDOR - CONDUTA QUE EXPRESSA ANUÊNCIA - POSTERIOR INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - COBRANÇA DEVIDA

legítima a cobrança de dívida calcada em termo de renegociação de dívida, ainda que não assinado, se demonstrado que houve o pagamento de algumas parcelas pelo devedor, conduta esta que expressa a sua anuência aos termos do negócio jurídico.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Ré que foi contratada para realizar serviço de renegociação de dívida, mas não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da realização do serviço pelo qual foi contratada. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

7 - TJSP RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Necessidade - Inteligência da Súmula 286/STJ: - Anula-se a r. sentença, proferida sem considerar o pedido expresso da embargante, de juntada dos contratos que ensejaram a renegociação de dívida objeto da execução movida pela instituição financeira, à luz da Súmula 286/STJ.... (Continua)

8 - TJSP VOTO 42056

Cobrança extrajudicial por meio de plataforma de renegociação de dívida. Dívida declarada inexigível pela sentença. Pretensão de reparação de danos morais. Decisão monocrática que suspendeu o processo, com fundamento nos Recursos Especiais Repetitivos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). A questão da legitimidade da cobrança extrajudicial por meio de plataforma de renegociação de dívidas e a caracterização de danos morais são matérias intimamente ligadas ao caso em análise. Cautela que impõe aguardar-se o julgamento do C. STJ, a fim de aferir a ocorrência ou não de danos morais, já que a inserção em plataforma de renegociação de dívida, a rigor, não se confunde com os cadastros negativos. Suspensão do processo mantida. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

 ... (Continua)

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Ação de cobrança. Contrato bancário. Anatocismo. 1. Estimação de honorários periciais com base apenas no contrato de renegociação de dívida. Perícia que deve abranger todos os contratos das dívidas renegociadas. Determinação para realização de nova estimação de honorários. 2. Relação de consumo. Ônus probatório da instituição financeira, que deverá adiantar os honorários periciais. Recurso parcialmente provido, com determinação

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional. Pedido de revisão do contrato de renegociação de dívida e do contrato originário, ante alegação de abusividade. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional. Pedido de revisão do contrato de renegociação de dívida e do contrato originário, ante alegação de abusividade. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO -TUTELA DE URGÊNCIA. - A

tutela de urgência não pode ser concedida quando não existente nos autos elemento de prova ou indício que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a pretensão de suspensão liminar da renegociação de dívida do cartão de crédito não pode ser deferida, ante a constatação de que prova inicial não é indicativa da nulidade arguida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Notas promissórias. Renegociação de dívida proveniente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Legitimidade dos títulos executivos. Precedentes. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 616. CPC/2015, art. 784.

«1 - A nota promissória é título executivo extrajudicial, mesmo que vinculada a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ADITIVO CONTRATUAL. ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADAS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSOS PROVIDOS.

17 - TJPE Apelação. Ação inibitória. Renegociação de dívida. Não concretização do negócio jurídico por ausência do aceite e assinatura das partes. Desconhecimento pela apelante acerca das cláusulas contratuais. Juntada posterior do contrato pelo apelado. Assinatura existente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Alegando a Autora/Apelante o desconhecimento do contrato de renegociação de dívida, tendo em vista a ausência de assinatura e entrega de sua via, deve o Réu/Apelado demonstrar o fato impeditivo do direito, à luz do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu convencem - Conjunto probatório colacionado aos autos comprova a regular contratação da renegociação de dívida questionada - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e de anterior dívida relativa a cartão de crédito emitido pelo réu em nome da autora - Possibilidade de contratação mediante comparecimento da correntista na agência - Fraude bancária não comprovada - Incontestável liquidação do débito anterior da autora - Observância dos princípios do «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade - Precedentes - Ação improcedente. ... (Continua)

19 - TRT3 Terceirização. Licitude. Banco. Terceirização lícita. Cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.

«A atividade de cobrança e renegociação de dívidas de clientes de instituição financeira, inserida no âmbito de escritório de advocacia, não implica em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - CPC, art. 373, II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos; ... (Continua)