Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 42056

Cobrança extrajudicial por meio de plataforma de renegociação de dívida. Dívida declarada inexigível pela sentença. Pretensão de reparação de danos morais. Decisão monocrática que suspendeu o processo, com fundamento nos Recursos Especiais Repetitivos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). A questão da legitimidade da cobrança extrajudicial por meio de plataforma de renegociação de dívidas e a caracterização de danos morais são matérias intimamente ligadas ao caso em análise. Cautela que impõe aguardar-se o julgamento do C. STJ, a fim de aferir a ocorrência ou não de danos morais, já que a inserção em plataforma de renegociação de dívida, a rigor, não se confunde com os cadastros negativos. Suspensão do processo mantida. ... (Continua)