Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 521.5790.8546.3072

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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