Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Renegociação de dívida - Pessoa jurídica - Revelia - Procedência - Assistência judiciária gratuita requerida pela embargante - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Benefício concedido - Renegociação utilizada integralmente para quitação de dívidas anteriores, consoante demonstrado pelos documentos exibidos na inicial que se mostra suficiente para instruir a inicial - Desnecessidade de exibição dos contratos que deram origem à dívida confessada e renegociada para instruir a presente ação e permitir o seu ajuizamento - Ausência de questionamento fundamentado e lastreado em dados concretos a respeito dos débitos apontados no instrumento de renegociação de dívida - Recurso parcialmente provido.