remuneracao variavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Remuneração variável. Natureza de comissões. Pagamento habitual. Reflexos no descanso semanal remunerado.

«O Tribunal Regional registrou que a remuneração variável paga a título de produtividade, de forma habitual e com natureza salarial, gera reflexos no cálculo de todas as parcelas salariais, com exceção do repouso semanal, por considerá-lo já remunerado na forma da Súmula 225/TST. ... (Continua)

2 - TRT3 Sistema de remuneração variável. Integração ao salário.

«Não assiste razão ao reclamado recorrente, pois ele próprio reconhece que a remuneração variável era paga habitualmente a título de «sistema de remuneração variável, e que foi instituída para fins de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas mensalmente para cada agência bancária. Não há dúvidas de que a parcela está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial, tal como admite o reclamado. A constância da parcela na remuneração desnatura o caráter de excepcionalidade que o reclamado pretende atribuir-lhe e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do CLT, art. 457, parágrafo 1º.... (Continua)

3 - STJ Acidente do trabalho. Remuneração variável. Cálculo do benefício. Média aritmética dos salários.

«Percebendo o acidentado remuneração variável, o cálculo do benefício deve tomar por base a média aritmética dos últimos salários de contribuição e não o salário do dia do acidente.... (Continua)

4 - STJ Acidente de trabalho. Trabalhador avulso com remuneração variável. Cálculo do benefício. Súmula 159/STJ.

«Ao trabalhador que perceba remuneração variável, o benefício acidentário deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos 12 meses de contribuição, e não o da data do acidente ou afastamento.... (Continua)

5 - TRT2 "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (INCENTIVO DE VENDAS). PARCELA PAGA DE ACORDO COM A PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL.

A verba denominada «remuneração variável (ou incentivo de vendas) era paga em função de um sistema de pontos criado pela ré, em sua política de incentivo de vendas, de acordo com a qual o trabalhador ganhava pontos de acordo com a quantidade de produtos vendidos, sendo que, quando atingia a meta de pontuação estabelecida pela empresa, ganhava uma «bonificação". A parcela aqui tratada assemelha-se, nitidamente, a comissão paga de acordo com a produtividade alcançada pelo obreiro. Ademais, os informativos de remuneração variável juntados pela ré comprovam o pagamento habitual da verba. Trata-se, portanto, de parcela instituída para remunerar a produção dos empregados e que era paga com habitualidade, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da natureza salarial. A própria denominação da parcela («remuneração variável) já denuncia sua natureza jurídica. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento no particular.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Salário variável. Benefício. Média salarial. Lei 8.213/91, art. 86.

«Na remuneração variável, o benefício deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos salários de contribuição. Inexiste lei determinando ser o benefício, em se tratando de remuneração variável, calculado com base no salário de contribuição do empregado, vigente no dia do acidente.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de trabalhador avulso e de remuneração variável, o valor do auxílio acidentário deve ser calculado com base no salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajoso para o beneficiado. Precedente. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR NÃO SATISFEITO.

Trata-se de pedido de diferenças da remuneração variável. No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável, ao fundamento de que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar os critérios objetivos para quitação da rubrica. Ressalta-se que é do empregador o ônus de comprovar fato impeditivo à pretensão autoral de pagamento de diferenças de remuneração variável, de modo que deveria ter comprovado quais eram os critérios objetivos desta rubrica. A ausência dos critérios para quitação da remuneração variável inviabilizou apuração dos haveres trabalhistas pela parte autora. Desse modo não comprovado o fato impeditivo à pretensão autoral invocado nas razões recursais pela reclamada, não subsistem as alegações de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo desprovido. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO. CARTÕES DE PONTO ELIDIDOS PELA PROVA ORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST. A demanda recursal gira em torno do encargo probatório da jornada de trabalho. Nos termos do acórdão regional, o confronto entre a prova oral colhida e os cartões de ponto apresentados pela reclamada revelou que os horários neles registrados não refletem a verdadeira jornada de trabalho, premissa inviável de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que os cartões de ponto apresentados com a defesa foram desconstituídos pela prova oral, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à jornada de trabalho praticada pela reclamante, de modo que subsiste a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, o que afasta as alegações de ofensa ao CLT, art. 818 e da Súmula 338/TST. Agravo desprovido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 264/TST. A discussão dos autos refere-se à integração da remuneração variável na base de cálculo das horas extras. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à integração da remuneração variável na base de cálculo das horas extras, na forma da Súmula 264 do TS, tendo em vista que, diante da natureza salarial daquela rubrica, a repercussão no cálculo do labor extraordinário é consequência lógica do seu deferimento, o que torna irrelevante a ausência de pedido expresso e específico nesse sentido na petição inicial. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Base de cálculo do prêmio aposentadoria. Ausência de interesse recursal. Falta de sucumbência. Não conhecimento.

«Na fração de interesse, prevaleceu a divergência na decisão regional, a que determinou a fixação da base de cálculo do prêmio aposentadoria na forma prevista no artigo 54 do Regulamento de Pessoal, sendo excluídas da referida base de cálculo as parcelas gratificação de caixa, abono caixa e os prêmios («remuneração variável Banrisul 2010, «remuneração variável 1, «remuneração variável 2). ... (Continua)

10 - TRT3 Banco santander. Sistema de remuneração variável. Integração ao salário.

«A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora.... (Continua)

11 - TRT3 Bancário. Remuneração variável. Natureza jurídica-remuneração variável. Natureza jurídica.

«Ainda que o pagamento de parcelas a título de remuneração variável não seja realizado com base na produtividade individual, é inegável que seu pagamento decorre do trabalho da equipe que, coletivamente, alcançou os objetivos fixados anteriormente pelo empregador. Nos termos do CLT, art. 457, 1º, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Pagas as parcelas em decorrência do trabalho prestado, ainda que coletivamente considerado, tais verbas integram à remuneração, por força do CLT, art. 457, 1º, incidindo reflexos nas demais parcelas trabalhistas.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL DA «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". DIFERENÇAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo, condenar o banco reclamado ao pagamento de diferenças de gratificação de função e reflexos, em decorrência da natureza salarial da «remuneração variável, considerando, além do que fora pago no curso do contrato de trabalho, as diferenças de «remuneração variável deferidas na presente reclamação, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo.

13 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador com remuneração variável. Cálculo do benefício acidentário. Média dos últimos doze meses de contribuição. Súmula 159/STJ. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, art. 30.

«O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculada com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição (Súmula 159/STJ).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Base de cálculo. Remuneração variável. Súmula 159/STJ. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, art. 30.

«A base de cálculo de benefício acidentário, em se tratando de empregado com remuneração variável, deve ser obtida a partir da média aritmética dos 12 últimos meses de contribuição. Súmula 159/STJ.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, entendendo que competia ao Reclamado o ônus de demonstrar o correto pagamento da remuneração variável e não o tendo cumprido, ante a ausência de juntada da totalidade dos documentos pertinentes, reconheceu o direito à Reclamante das diferenças pretendidas. Decidiu por dar parcial provimento ao apelo da obreira para acrescer à condenação o pagamento de R$500,00 durante todos os meses do contrato a título de diferenças de «SRV - Sistema de Remuneração Variável e comissões de seguros e capitalização, com reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, sábados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, para reconhecer a inexistência de diferenças a título de remuneração variável e para considerar o valor mensal arbitrado desarrazoado e desproporcional, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Quanto à natureza da parcela, cumpre registrar que esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a Parcela «Remuneração Variável - SRV possui natureza salarial, motivo pelo qual deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. No que diz respeito aos reflexos do sistema de remuneração variável sobre o repouso semanal remunerado, cumpre ressaltar que o Tribunal Regional consignou que a produção individual importa no cálculo da SRV, ou seja, era paga levando em consideração a produção individual, além das metas atingidas pelo coletivo, e não de forma fixa mensal. Nesse cenário, não há falar em contrariedade às Súmulas 225 e 340 e à OJ 397, da SBDI-1, todas do TST, inaplicáveis à hipótese. Ademais, o Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz das normas coletivas aplicáveis, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, no aspecto. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja processamento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A pretensão de dedução ou compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores pagos a título de horas extras encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula 109/TST. Somente nas ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, cujas normas internas fixam remuneração distinta para os cargos com jornada de seis e oito horas, é possível a compensação, o que não ocorre com o Banco Santander. Julgado da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I E IIII, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º.

«A decisão determinando o cálculo do benefício com base no salário de contribuição do dia do afastamento, mesmo se tratando de trabalhador avulso, não contraria o disposto no § 4º, Lei 6.367/1976, art. 5º. Em se tratando de remuneração variável, a base de cálculo do benefício deve ser o salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajosa para o obreiro. Precedentes desta Corte. Recurso provido.... (Continua)

18 - TRT3 Professor. Verba rescisória. Professor. Remuneração variável. Verbas rescisórias. Média salarial dos doze meses anteriores à rescisão.

«Nos casos em que o professor recebe remuneração variável, as verbas rescisórias deverão ser calculadas sobre a média das parcelas salariais recebidas nos 12 anteriores à rescisão contratual (Inteligência do disposto nos artigos 142, caput e §§ 5º e 6º e 487, § 3º, da CLT, bem como no Decreto 57.155/1965, art. 2º).... (Continua)

19 - STF Salário mínimo. Servidor público. Servidores militares do estado do Rio Grande do Sul. Remuneração variável. CF/88, art. 7º, IV e VII.

«Sendo a remuneração dos servidores militares gaúchos composta de vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações, poderá ocorrer que as gratificações sendo extintas, não haja indenização a perceber, e ao servidor militar restará tão-somente um soldo inferior ao salário mínimo, o que é ofensivo à norma constitucional que estabelece a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (CF/88, art. 7º, VII). Agravo regimental em recurso extraordinário improvido.... (Continua)

20 - TST Integração da verba denominada «sistema de remuneração variável e das comissões ao salário.

«O Tribunal Regional deu a correta subsunção dos fatos às normas pertinentes ao manter a integração da verba denominada «sistema de remuneração variável e das comissões ao salário, com fulcro da CLT artigo 457, caput e § 1º. ... (Continua)