remuneracao do curador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«1. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no CCB/2002, art. 1.752, «caput, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do CCB/2002, art. 1.774. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O curador poderá perceber remuneração pelo exercício do encargo, determinada de acordo com a complexidade e os serviços prestados na administração dos bens e interesses do curatelado (art.s 1.752 c/c 1.774 do Código Civil). ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO.

Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do acórdão com relação à possibilidade de remuneração do curador pelo encargo desempenhado. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com a remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Recurso improvido.

5 - TJSP Curador especial. Nomeação. Ré citada por hora certa. Pretensão da Defensoria Pública do Estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do Defensor Público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR PROPORCIONAL AOS ENCARGOS SUPORTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO CURADOR - art. 1.752 DO CC - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PAGAMENTO RETROATIVO - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE.

art. 1.752 do Código Civil trata da responsabilidade civil e da possibilidade de se fixar remuneração ao curador. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação monitória. Nomeação de curador especial em face de citação da ré por hora certa. Pretensão da defensoria pública do estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do defensor público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo estado, e somente para advogado não integrante da defensoria pública do estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curadoria Especial. Desempenho da função pela Defensoria Pública. Insurgência contra decisão que indefere requerimento de adiantamento de honorários advocatícios. Validade da decisão. Remuneração do curador especial devida pelo vencido na ação, portanto só aferível ao final do processo. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com despesas processuais a serem adiantadas pela parte. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remuneração de curador em ação de interdição, determinando a prestação de contas no prazo de 60 dias. A agravante, designada curadora de Eliana, pleiteia a fixação de remuneração retroativa à data da nomeação, alegando dedicação integral à curatelada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à remuneração pelo exercício da curatela, considerando a complexidade e a importância dos bens administrados. III. Razões de Decidir. A remuneração do curador deve ser proporcional à complexidade da administração dos bens do incapaz, sendo cabível apenas em casos excepcionais. No caso, o patrimônio da curatelada, composto por um imóvel, um veículo e numerário depositado, não apresenta complexidade que justifique a remuneração da curadora. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de remuneração ao curador é excepcional e depende da complexidade da administração dos bens. 2. Ausência de complexidade patrimonial não justifica a remuneração... (Continua)

12 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«... 1. Da violação do CCB/2002, art. 1.752 ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, II DO CPC. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA ATUAÇÃO GLOBAL DO CAUSÍDICO AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALORES DE REFÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019-PGE/SEFA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR.

Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de remuneração mensal à curadora provisória. Insurgência da autora, sob o argumento de que, apesar de estar a curatelada em instituição de longa permanência para idosos, a apelante é quem administra seu patrimônio, tendo abdicado de sua carreira desde o ano de 2022 para se dedicar à gestação do patrimônio do genitor. Argumenta que é responsável pela gerência das contas bancárias, pagamento de suas despesas ordinárias, recolhimento de tributos, administração de imóvel, comparecimento a órgãos públicos para regularização de débitos, aquisição de medicamentos e demais mantimentos, pagamento da clínica de repouso e contratação profissionais para prestação de contas nos autos. Requer o arbitramento de uma remuneração de dois salários-mínimos. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. A possibilidade de remuneração do curador está compreendida na análise dos art. 1.752, caput, e 1.781, ambos do Código Civil. As atividades de gerenciamento de contas bancárias e pagamento de despesas e tributos não representam uma tomada de tempo demasiada da curadora, que pode se valer do internet banking, sem necessidade de deslocamento. Outras atividades como a regularização de tributos perante órgãos competentes, a administração do imóvel e a contratação de profissionais para prestar contas nos autos são pontuais e tampouco representam um dispêndio considerável do tempo da curadora. Não há indicativo de que houve necessidade de abdicação da carreira da requerente por conta das atividades enquanto curadora. Curatelado que se encontra internado em tempo integral. Ausência de justificativa para o arbitramento de remuneração à curadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interdição. Remuneração do curador. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem não incorre em negativa de prestação jurisdicional quando enfrenta a matéria impugnada à luz dos fatos e dispositivos legais pertinentes, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de redução dos honorários dativos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Remuneração do curador dativo que deve ser arbitrada de forma a não prejudicar o patrimônio da curatelada, que depende de seus frutos para a garantia de sua sobrevivência. Entendimento do STJ nesse sentido. Atuação do curador dativo, ademais, que se resume ao pagamento de contas, prestação de contas e representação judicial da curatelada, de sorte que a fixação de sua remuneração em 06 salários-mínimos, aproximadamente metade da renda mensal da curatelada, revela-se desproporcional. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Decisão parcialmente reformada para reduzir a remuneração do curador para o patamar de 02 salários-mínimos mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45174)... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão infringente. Descabimento. Recurso rejeitado.

«1. A pretensão de rediscutir a matéria apreciada de maneira inequívoca extrapola a natureza e a função dos embargos declaratórios. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. ... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NO ITEM 2.12 RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. O executado/apelado opôs embargos de declaração em face de decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível 0011000-32.2018.8.16.0038, que deu provimento ao recurso e anulou a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, sustentou omissão no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios à curadora especial pela atuação em grau recursal e quanto à tese de prejuízo ao erário público, em ofensa ao princípio da eficiência, suscitada em contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios à curadora especial pela atuação em grau recursal e (ii) saber se a decisão monocrática foi omissa ao não apreciar a tese de ofensa ao princípio da eficiência em razão do prejuízo ao erário público, suscitada em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão existente na decisão judicial.5. A decisão embargada deixou de se pronunciar sobre a fixação dos honorários à curadora especial, apesar da atuação em contrarrazões à apelação. Assim, constatada a omissão, impõe-se a integração do julgado, com a devida fixação dos honorários.6. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê a remuneração do curador especial em grau recursal, sendo fixado o valor de R$450,00.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que não há omissão quando a decisão enfrentou os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, não sendo necessária a apreciação expressa de todos os argumentos das partes.8. Assim, inexiste vício de omissão quanto à análise do princípio da eficiência administrativa e do prejuízo econômico à Fazenda Pública, uma vez que a decisão embargada enfrentou a matéria de forma suficiente, com base nas teses fixadas pelo STF no Tema 1.184.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios em favor da curadora especial no valor de R$450,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná10. Tese de julgamento: «A ausência de arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial que atua em grau recursal constitui omissão sanável por embargos de declaração, sendo cabível a fixação da verba nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando-se mera via de inconformismo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, art. 371; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, item 2.12.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. EDcl no AgRg no AREsp. 553.180, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 6.10.2015, DJe de 15.10.2015.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.: Des.: Luciane Bortoleto - J. 25.04.2023.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006495-17.2024.8.16.0190 - Rel.: Des. Eduardo Casagrande Sarrao - J. 31.03.2025.TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003106-89.2024.8.16.0039 - Rel.: Des. Antonio Renato Strapasson - J. 31.03.2025.TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000298-39.2025.8.16.0084 - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 31.03.2025.TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002637-41.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.05.2025.... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Curador especial. Remuneração. Questão ainda não pacificada nos Tribunais. Entendimento do relator no sentido de que os honorários do curador incumbem ao requerente, mesmo logrando êxito na demanda. Precedentes referidos no voto. Recurso improvido.