Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 680.9215.8829.7207

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, II DO CPC. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA ATUAÇÃO GLOBAL DO CAUSÍDICO AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALORES DE REFÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019-PGE/SEFA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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