Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO CURADOR - art. 1.752 DO CC - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PAGAMENTO RETROATIVO - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE.

art. 1.752 do Código Civil trata da responsabilidade civil e da possibilidade de se fixar remuneração ao curador. ... (Continua)