remicao ficta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição ficta. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A pretensão de remição ficta não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Trabalho. Desídia do estado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

1 - Esta Superior Corte Superior de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que a remição por desídia do Estado não se enquadra nas hipóteses de concessão da remição da pena, tal como previsto na LEP, art. 126, caput, que permite a remição pelo trabalho ficto apenas se o preso estiver impossibilitado de laborar, em razão de algum acidente, não sendo previstos os casos em que há falta de vagas de trabalho nos presídios. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Remição ficta de pena. Impossibilidade. Trabalho não interrompido pela administração carcerária. Descredenciamento da empresa. Agravo regimental não provido.

1 - Habeas corpus em que se busca o reconhecimento da remição ficta de pena.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO FICTA DA PENA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição ficta da pena referente ao período em que as atividades laborais foram suspensas devido à pandemia da COVID-19. O agravante sustenta que eventos alheios à sua vontade impediram o exercício do trabalho prisional, requerendo a aplicação analógica da LEP, art. 126, § 4º (LEP). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO FICTA DA PENA PELO TRABALHO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DO TEMA 1120 DO STJ NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que a cessação das atividades laborativas do sentenciado se deu unicamente em razão da pandemia de Covid-19, bem como considerando a interpretação restritiva que deve ser conferida à remição ficta e ao Tema 1120 do STJ, impossível a concessão da remição por trabalho - Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Admissibilidade somente nas hipóteses previstas no lep, art. 126. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na LEP, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Pretendido cômputo fictício dos dias de trabalho ou estudo («remição ficta). Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Nos termos do art. 33 c/c Lei, art. 126 de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por parte do reeducando, «o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual (RHC 124.775-AgR, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Suspensão das atividades pela pandemia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na Lei 7.210/1984, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Suspensão das atividades pela pandemia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na Lei 7.210/1984, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Remição ficta devido à falta de matéria prima. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Remição das horas trabalhadas que excedam a jornada mínima de 6 horas. Descabimento. Precedentes.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal é sedimentada no sentido de que apenas as horas trabalhadas que excedam a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias podem ser computadas para fins de remição de mais um dia da pena. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Remição. Período em que o apenado poderia estar trabalhando para remir a pena. Suspensão das atividades em razão da pandemia do Covid-19 - Pedido defensivo de reconhecimento da remição ficta. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Inexistência de recomendação ou de previsão legal nesse sentido. Orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se a inexistência de previsão legal para a remição ficta, em virtude da suspensão das atividades laborativas e educacionais decorrentes da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus, pois a remição não pode ser aplicada fora das hipóteses elencadas na Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Presídio que não oferece condições para trabalho e estudo. Remição ficta. Ausência de previsão legal.

«1. A teor do disposto no LEP, art. 126, § 1º, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de: I) 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3(três) dias; II) 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Trabalho. Estudo. Ausência de documentação comprobatória. Rito célere. Remição ficta. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Tratando-se o habeas corpus de uma ação de rito célere e cognição sumária, é ônus do impetrante reunir nos autos toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito (HC 250.651, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 8/5/2013). Na hipótese, a defesa não juntou a documentação que comprove suas alegações, afirmando que poderiam ser comprovadas por agentes públicos e demais detentos. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. CURSO SUPERIOR A DISTÂNCIA. INVIABILIDADE. INFRAESTRUTURA LIMITADA DO PRESÍDIO. REMIÇÃO FICTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1. A autorização para a realização de estudo na modalidade à distância dentro do presídio é possível, inclusive para fins de remição, desde que atenda aos critérios estabelecidos pela unidade prisional e haja viabilidade técnica, operacional e estrutural para a realização desta modalidade de curso, além de convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição ficta sobre todo o período pandêmico. Pandemia da covid-19. Impossibilidade. Interrupção das atividades laborais que não se deu exclusivamente em virtude da pandemia. Necessidade de reexame fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça não declarou a remição ficta sobre todo o período pandêmico por considerar que a interrupção das atividades laborais à partir do dia 27/12/2020 não se deu exclusivamente em virtude das medidas sanitárias impostas durante a pandemia da COVID-19. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO FICTA - INDEFERIMENTO -

Pedido formulado com base em alegada e não comprovada ineficiência do Estado - Dispositivo legal admissível apenas nos casos de acidente de trabalho. Pleito que não encontra amparo legal. Trabalho/estudo que deve ser efetivamente realizado com vistas à remição, sob pena de desvirtuamento do instituto. Precedentes do C. STJ e do E. STF. - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pelo trabalho - Recurso ministerial visando à revogação do benefício por ausência de previsão legal - Possibilidade de remição ficta durante a pandemia do Covid-19 - Cômputo do período de restrições sanitárias como tempo efetivamente trabalhado - Observância do Tema 1.120 do C. STJ - Benefício que somente deve ser concedido mediante exame individualizado - Aplicação restrita aos sentenciados que já cumpriam atividades laborativas e se viram impedidos de continuá-las tão somente pela superveniência do estado pandêmico - Precedentes - Reeducando que exercia atividade laboral no interior da unidade antes das restrições sanitárias - Possibilidade de remição ficta - Cômputo do período entre o início das restrições e a progressão ao regime aberto como efetivamente trabalhado - Remição de 6 dias corretamente concedida em razão de 20 dias fictamente trabalhados - Correta concessão da benesse - Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de dias remidos, de forma ficta, em razão da suspensão das atividades laborais ou escolares devido à pandemia da Covid-19. Descabimento. Impossibilidade de aplicação analógica da LEP, art. 126, § 4. Risco de abertura de precedente violador ao princípio da isonomia. Necessidade de contraprestação por parte do sentenciado ao Estado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Execução penal. Remição da pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Omissão do estado. Remição ficta. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição da pena pelo trabalho se dá por dias trabalhados, não por horas, exigindo-se, em relação a cada dia, o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM ou ENCCEJA. Comprovação das horas estudas. Desnecessidade. Remição ficta. Possibilidade de remição, inclusive, pela aprovação parcial nos exames. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido