Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. CURSO SUPERIOR A DISTÂNCIA. INVIABILIDADE. INFRAESTRUTURA LIMITADA DO PRESÍDIO. REMIÇÃO FICTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1. A autorização para a realização de estudo na modalidade à distância dentro do presídio é possível, inclusive para fins de remição, desde que atenda aos critérios estabelecidos pela unidade prisional e haja viabilidade técnica, operacional e estrutural para a realização desta modalidade de curso, além de convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público. ... (Continua)