Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pelo trabalho - Recurso ministerial visando à revogação do benefício por ausência de previsão legal - Possibilidade de remição ficta durante a pandemia do Covid-19 - Cômputo do período de restrições sanitárias como tempo efetivamente trabalhado - Observância do Tema 1.120 do C. STJ - Benefício que somente deve ser concedido mediante exame individualizado - Aplicação restrita aos sentenciados que já cumpriam atividades laborativas e se viram impedidos de continuá-las tão somente pela superveniência do estado pandêmico - Precedentes - Reeducando que exercia atividade laboral no interior da unidade antes das restrições sanitárias - Possibilidade de remição ficta - Cômputo do período entre o início das restrições e a progressão ao regime aberto como efetivamente trabalhado - Remição de 6 dias corretamente concedida em razão de 20 dias fictamente trabalhados - Correta concessão da benesse - Recurso não provido.