Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Remição ficta de pena. Impossibilidade. Trabalho não interrompido pela administração carcerária. Descredenciamento da empresa. Agravo regimental não provido.
1 - Habeas corpus em que se busca o reconhecimento da remição ficta de pena.... ()
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