Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição ficta sobre todo o período pandêmico. Pandemia da covid-19. Impossibilidade. Interrupção das atividades laborais que não se deu exclusivamente em virtude da pandemia. Necessidade de reexame fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça não declarou a remição ficta sobre todo o período pandêmico por considerar que a interrupção das atividades laborais à partir do dia 27/12/2020 não se deu exclusivamente em virtude das medidas sanitárias impostas durante a pandemia da COVID-19. ... (Continua)