remicao de pena direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL - remição de pena pela parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - pedido não apreciado pelo juiz a quo - decisão que não pode ser tomada por este relator, sob pena de incorrer em supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

3 - TJSP Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

5 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da DEECRIM 5ª RAJ que deferiu pedido de remição de penas de Cosme dos Santos pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA. O agravante busca a remição da pena com acréscimo de 1/3. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a elaboração do cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no CP, art. 114 - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c - Tratando-se de sanção penal, o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo CP, art. 114.

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Renato Henrique de Souza Georgin contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA, pleiteando a remição de 133 dias de sua pena. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu o pedido de remição de penas, com base em aprovação parcial no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. A Lei 7.210/1984 e a Resolução 391/2021 do CNJ permitem a remição de pena por estudo, incluindo aprovação parcial em exames como o ENCCEJA. 4. As Cortes Superiores consolidaram o entendimento de que uma aprovação parcial é suficiente para remição, desde que não haja duplicidade de benefício pelo mesmo esforço. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENCCEJA pode ensejar remição de pena. 2. Não é permitida a duplicidade de remição pelo mesmo esforço. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 126. Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: AgRg no HC 827.828/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, STJ, j. 28/8/2023. HC 722.547/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, STJ, j. 22/3/2022. RHC 212016, rel. Min. Cármen Lúcia, STF, j. 16-08-2022... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Rodrigo Eduardo Nascimento interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela realização do ENEM/2023, alegando que a remição foi negada por já ter sido beneficiado pelo ENCCEJA em 2021, apesar de serem exames e períodos distintos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM/2023 pode ensejar nova remição de pena, após já ter sido concedida remição pela aprovação e conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA/2021. III. Razões de Decidir 3. O agravante já foi beneficiado pela remição de 133 dias da pena pela aprovação e conclusão do ensino médio em razão do exame do ENCCEJA/2021. 4. A remição pelo estudo deve ser autorizada uma vez para cada nível de instrução, não sendo possível múltiplas remições pelo mesmo motivo, evitando-se o «bis in idem". 5. A aprovação parcial no ENEM/2023 não autoriza remição de pena, pois desde 2017 o exame não certifica a conclusão do ensino médio, servindo apenas para ingresso em universidades. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo é autorizada uma vez por nível de instrução. 2. A aprovação parcial no ENEM não autoriza remição de pena após benefício já concedido pelo ENCCEJA. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 811.174/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 02/10/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0020225-26.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/02/2025... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Edson de Oliveira Caetano contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que indeferiu pedido de remição de penas com base na aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2023, embora satisfeitos os requisitos. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que indefere a petição inicial de execução da pena de multa e julga extinto o processo sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Necessidade de regular processamento do pedido pelo Juízo da Execução - Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Arilton Sergio Rodrigues Braga contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no ENCCEJA, pela ausência de comprovação de estudos durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo, mesmo sem comprovação de estudos realizados durante o cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite remição de pena por aprovação no ENCCEJA, mesmo sem vínculo com instituição de ensino, interpretando a remição de forma extensiva em favor do sentenciado.4. A Resolução 391/2021 do CNJ permite remição com base em estudos realizados por conta própria, considerando 50% da carga horária legal para ensino fundamental e médio. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, deferindo 177 dias de remição por aprovação no ENCCEJA 2023 (ensino fundamental) e 100 dias por aprovação no ENCCEJA 2024 (ensino médio). Tese de julgamento: 1. Remição de pena por estudo é possível mesmo sem comprovação de estudos no estabelecimento prisional. 2. Interpretação extensiva da remição em favor do sentenciado. Legislação Citada: LEP, art. 126, §5º; Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002038-71.2024.8.26.0154, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/07/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008139-50.2024.8.26.0502, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/09/2024... (Continua)