Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu o pedido de remição de penas, com base em aprovação parcial no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. A Lei 7.210/1984 e a Resolução 391/2021 do CNJ permitem a remição de pena por estudo, incluindo aprovação parcial em exames como o ENCCEJA. 4. As Cortes Superiores consolidaram o entendimento de que uma aprovação parcial é suficiente para remição, desde que não haja duplicidade de benefício pelo mesmo esforço. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENCCEJA pode ensejar remição de pena. 2. Não é permitida a duplicidade de remição pelo mesmo esforço. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 126. Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: AgRg no HC 827.828/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, STJ, j. 28/8/2023. HC 722.547/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, STJ, j. 22/3/2022. RHC 212016, rel. Min. Cármen Lúcia, STF, j. 16-08-2022... (Continua)