Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Arilton Sergio Rodrigues Braga contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no ENCCEJA, pela ausência de comprovação de estudos durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo, mesmo sem comprovação de estudos realizados durante o cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite remição de pena por aprovação no ENCCEJA, mesmo sem vínculo com instituição de ensino, interpretando a remição de forma extensiva em favor do sentenciado.4. A Resolução 391/2021 do CNJ permite remição com base em estudos realizados por conta própria, considerando 50% da carga horária legal para ensino fundamental e médio. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, deferindo 177 dias de remição por aprovação no ENCCEJA 2023 (ensino fundamental) e 100 dias por aprovação no ENCCEJA 2024 (ensino médio). Tese de julgamento: 1. Remição de pena por estudo é possível mesmo sem comprovação de estudos no estabelecimento prisional. 2. Interpretação extensiva da remição em favor do sentenciado. Legislação Citada: LEP, art. 126, §5º; Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002038-71.2024.8.26.0154, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/07/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008139-50.2024.8.26.0502, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/09/2024... (Continua)