Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA. O agravante busca a remição da pena com acréscimo de 1/3. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote