remessas regulares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - Pedido de indenização do benefício da licença-prêmio não usufruída, em pecúnia - Sentença de procedência da ação, para condenar a ré FPESP ao pagamento de indenização ao autor FERNANDO correspondente ao saldo de dias referentes à licença-prêmio que não foi usufruída quando em atividade - Juízo «a quo que determinou o reexame necessário dos autos - Impossibilidade de conhecimento do reexame necessário, uma vez que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC - REEXAME NECESSÁRIO não conhecido.

3 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do apelante. Monitória em fase de execução. Descabimento. Inocorrência de manifestação do exequente. Hipótese de remessa dos autos ao arquivo, até eventual diligência da parte interessada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de anotações regulares. Afastamento da indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 385/STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

5 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão de que fosse analisado requerimento administrativo de alvará de funcionamento, cuja apreciação estava pendente há mais de um ano na data da impetração - Tutela de urgência concedida e requerimento administrativo apreciado - Segurança concedida - Caracterização de «fato consumado, por ter a medida liminar produzido seus regulares efeitos - - Recurso oficial desprovido

6 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Disponibilização exame médico - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Demonstração de necessidade e urgência, sem objeção técnica pelo ente público - Tutela de urgência concedida e exame realizado - Ação julgada procedente - Caracterização de «fato consumado, por ter a medida liminar produzido seus regulares efeitos - - Recurso oficial desprovido

7 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de que fosse entregue uma CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. Tutela de urgência concedida, segurança concedida e CTC fornecida ao impetrante. Caracterização de «fato consumado, por terem as ordens judiciais produzido seus regulares efeitos. Ausência de interesse processual no recurso de apelação. Recurso oficial desprovido

8 - TJSP Prestação de contas. Primeira Fase. Contratos bancários. Concessão de crédito. Lançamentos efetuados na conta corrente. Alegação da instituição bancária de que não tem obrigação de prestar contas porque já teria encaminhado a apelada todos extratos mensais. Descabimento. Insuficiência da remessa de extratos regulares. Dever de prestar contas configurado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida.

9 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Crédito rotativo. Não obtenção de esclarecimentos de débitos realizados em conta corrente. Providência jurisdicional de direito material. Pretensão resistida, que pressupõe conflito de interesses. Interesse de agir do correntista configurado. Obrigação de prestação de contas do depositário ao depositante ou mutuário. Hipótese de relação de consumo, que confere ao consumidor o direito de comprovação de haver satisfeito, de modo regular, semelhante obrigação. Não suficiência da remessa de extratos regulares. Ademais, a falta de exatidão com relação as dúvidas levantadas pelo cliente impõe a prestá-las novamente no âmbito judicial. Extinção do processo afastada, com julgamento, desde logo, de procedência do pedido, em sua primeira fase. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS - Pretensão à anulação do AIIM 4140670-9 diante da comprovação de boa-fé - Caso em que restou demonstrado nos autos que as operações de compra e venda foram regulares e que poderia haver o creditamento realizado - Autora que comprou madeira das empresas, recebeu a mercadoria e efetuou o pagamento - Prova pericial que confirma a boa-fé da empresas autora - Declaração da inidoneidade das empresas vendedoras que ocorreu depois do negócio realizado entre as partes - Anulação do AIIM que se impõe - Sentença mantida - Recurso e remessa necessária não providos

11 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Filho da autora que foi atingido fatalmente por descarga elétrica supostamente captada pelo telefone celular. Sentença que, julgado antecipadamente a lide, Decretou a carência da ação em relação a uma corré e a improcedência em face da outra corré. Inadmissibilidade. Julgamento prematuro sem realização de defesa pelas partes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Vara de origem para produção de provas, prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos. Necessidade. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo em execução. Remição por estudos. Aprovação no exame ENCCEJA 2023 (nível médio). Indeferimento pelo juízo da execução, em razão da vinculação a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação total no sobredito exame, bem como, o acréscimo de 1/3. Parcial acolhimento. Agravante que obteve aprovação em todas as áreas de conhecimento, e logrou obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Possibilidade de concessão do benefício. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, o reeducando esteve vinculado a atividades regulares de ensino de nível médio no interior da unidade prisional em 2023, tendo sido reconhecida a remição de 24 dias por este fato. Ainda, verifica-se que o apenado obteve 40 dias de remissão em razão da aprovação parcial no ENEM 2023. Necessidade de proceder ao desconto dos dias remidos anteriormente pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. Caso assim não fosse, o reeducando seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial em exame de mesmo nível de ensino. Precedentes. Certificação da conclusão do ensino médio. Acréscimo de 1/3 devido, nos termos do art. 126, §5º da LEP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de campinas. «class action proposta por entidade sindical patronal. Impetração contra o gerente regional da emtu empresa metropolitana de transportes urbanos regional de campinas. Rmc sp. Insurgência contra aplicação de sanção e penalidades por agente da emtu, órgão subordinado à coordenadoria de transportes coletivos da secretaria de estado. Inviabilidade da ação. Competência apenas para fiscalizar os serviços de transporte coletivo. Relação de direito material que não guarda pertinência em relação à emtu. Imposição de penalidade e apreensão do veículo da alçada da secretaria de estado. Ilegitimidade «ad causam caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

14 - TJSP Apelação Cível - Ação civil pública - Desvio de função - Sentença de procedência, condenado o Município de Ibirarema a cessar designações de servidores em desvio de função e reconduzi-los aos cargos de origem, sob pena de multa - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O juiz pode dispensar provas desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e entendimento do STJ - Prova testemunhal que não teria o condão de se sobrepor à prova documental produzida, sobretudo em se considerando o respeito ao contraditório - Dificuldades impostas à Administração Pública que foram reconhecidas e levadas em conta com a dilação do prazo para cumprimento da obrigação pelo Município - O desvio de função é situação que, no caso, se perpetua há muitos anos, violando o princípio da legalidade, e que deve ser corrigida com a recondução dos servidores aos seus devidos cargos e a realização dos regulares concursos públicos - Precedentes - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.

15 - TJSP Remessa Necessária. Ação popular. Restrição do ingresso de pessoas em eventos esportivos (futebol) portando cartazes. Lesão à moralidade ou ao interesse público. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Não demonstração efetiva, ou presumível, do dano ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ou ao interesse público. Embora alegados supostos atos lesivos levados a efeito pela Administração, não há comprovação, ou sequer presunção, de que tais atos poderiam promover a subsunção dos pressupostos materiais e formais da ação popular (Lei 4.717/65, arts. 1º ao 4º) e que, por isso, dariam ensejo a medidas capazes de imiscuir-se no múnus público dos agentes da Administração. Estatuto do Torcedor e, hoje, Lei Geral do Esporte que, apesar de restringirem o porte de cartazes e bandeiras a mensagens ofensivas, assim como a utilização de bandeiras para fins alheios à festividade, na hipótese, não se demonstrou nenhum ato contra o interesse público que estivesse flagrantemente fora dos procedimentos regulares de fiscalização e das condições previstas em lei para o acesso e a permanência do espectador no recinto esportivo. Atos da Administração que detêm presunção de legalidade e de legitimidade. Sentença mantida, portanto. Remessa necessária não provida

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. Juízo de retratação. Retorno à turma julgadora para reexame (CPC/2015, art. 1.030, caput e, II). A Lei Complementar Estadual 1.020/2007 reconhece o direito à percepção de gratificação por acúmulo de função. Ainda que não existam dois vínculos formais de Delegado de Polícia, a acumulação de cargos foi imposta pela Administração (interesse público), sem prejuízo das funções Ementa: PROCESSO CIVIL. Juízo de retratação. Retorno à turma julgadora para reexame (CPC/2015, art. 1.030, caput e, II). A Lei Complementar Estadual 1.020/2007 reconhece o direito à percepção de gratificação por acúmulo de função. Ainda que não existam dois vínculos formais de Delegado de Polícia, a acumulação de cargos foi imposta pela Administração (interesse público), sem prejuízo das funções regulares, e exigiu por parte do servidor público o cumprimento de atribuições específicas e assunção de responsabilidades, resultando no direito à percepção da Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT. Assim, a GAT deve ser computada à parte para efeito de cálculo do teto. Entendimento contrário importaria em inequívoco enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes do E. tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (dentre outros, consulte: Apelação/Remessa Necessária 1041206-46.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 23.08.2023 e Apelação/Remessa Necessária 1024330-16.2022.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 11.04.2023). Julgamento mantido.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. Juízo de retratação. Retorno à turma julgadora para reexame (CPC/2015, art. 1.030, caput e, II). A Lei Complementar Estadual 1.020/2007 reconhece o direito à percepção de gratificação por acúmulo de função. Ainda que não existam dois vínculos formais de Delegado de Polícia, a acumulação de cargos foi imposta pela Administração (interesse público), sem prejuízo das funções Ementa: PROCESSO CIVIL. Juízo de retratação. Retorno à turma julgadora para reexame (CPC/2015, art. 1.030, caput e, II). A Lei Complementar Estadual 1.020/2007 reconhece o direito à percepção de gratificação por acúmulo de função. Ainda que não existam dois vínculos formais de Delegado de Polícia, a acumulação de cargos foi imposta pela Administração (interesse público), sem prejuízo das funções regulares, e exigiu por parte do servidor público o cumprimento de atribuições específicas e assunção de responsabilidades, resultando no direito à percepção da Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT. Assim, a GAT deve ser computada à parte para efeito de cálculo do teto. Entendimento contrário importaria em inequívoco enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes do E. tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (dentre outros, consulte: Apelação/Remessa Necessária 1041206-46.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 23.08.2023 e Apelação/Remessa Necessária 1024330-16.2022.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 11.04.2023). Julgamento mantido.

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Fazenda Pública que foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Inércia caracterizada. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a parte recorrente foi devidamente intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, por meio de remessa dos autos à sede da Fazenda Pública municipal, conforme se verifica do despacho de fl. 78 e termo de remessa de fl. 79 (fl. 175, e/STJ), além de ter ficado caracterizada nos autos a inércia da Fazenda Pública.... (Continua)

19 - TJMG Juizado Especial Criminal. Citação pessoal do réu. Impossibilidade no juizado especial. Peças existentes. Remessa ao juízo criminal comum para instauração do processo. Inteligência do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95.

«Não sendo possível a citação pessoal do réu no âmbito do próprio Juizado Especial Criminal, circunstância que ali inviabiliza a instauração do processo, é de se impor, então, a remessa das peças existentes ao Juízo Comum Criminal para seguimento da medida em seus regulares trâmites, consoante prescrição contida no parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66.... (Continua)

20 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - DEMORA NA REMESSA DO RECURSO INTERPOSTO À SUPERIOR INSTÂNCIA PARA DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO -

Constando da movimentação processual que os autos se encontram localizados no fluxo digital da Vara de origem para cumprimento de diligências, as quais, segundo consta, já foram cumpridas, de rigor a determinação para que seja feita a imediata remessa do feito à superior instância para regular prosseguimento do feito. Correição Parcial parcialmente provida, para determinar ao Juízo a quo que, observando-se o regular cumprimento das diligências determinadas por este E. Tribunal, providencie a imediata remessa dos autos à superior instância para regular prosseguimento e distribuição do recurso interposto pela corrigente... (Continua)