1 - TJRJ REMESSA NECESSARIA.
Ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c cobrança. Convivência em união estável e dependência econômica demonstradas, de modo foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índole não tributária, especificamente referentes a benefícios previdenciários, assim como o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Definição do percentual dos honorários advocatícios que somente ocorrerá quando da liquidação do julgado. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.... ()
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2 - TJSP REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração de transito lançada erroneamente sobre o veículo do impetrante - - Equivoco perpetrado pelo órgão de trânsito - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedente desta C. Corte -Remessa necessária desacolhida... ()
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3 - TJRJ Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé a fornecerem ou custearem os medicamentos necessários para o tratamento de saúde da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006: «Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição as ações versando sobre fornecimento de medicamentos". IV. DISPOSITIVO 4. Remessa necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006 c/c CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: 0801169-08.2020.8.19.0026 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 28/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ Direito previdenciário. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Rioprevidência. Policial militar na reserva remunerada. Contribuição previdenciária.
Lei 3189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Emenda constitucional 103/2019. Edição da Lei 13.954/2019 fixando a alíquota de 10,5% de contribuição previdenciária a partir de 01/01/2021, ao contrário da Lei 3.189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Lei 13.954/2019 que violou a distribuição de competência fixada na CF/88. Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei. Tema 1177. Incidência dos arts. 33 e Lei 3.189/1999, art. 34. Precedentes: 0018095-02.2021.8.19.0014 - APELACAO /REMESSA NECESSARIA. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 25/08/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0009030-80.2021.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 14/07/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Restituição de indébito. Incidência do IPCAE como índice de correção monetária até o trânsito em julgado da sentença, quando, então, passará a fluir os juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC, tudo em observância a Súmula 188/STJ e com as teses jurídicas definidas pelo tema 810 e pelo tema 905, STJ. Sentença de procedência que se mostra escorreita e que se confirma, em sede de reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária. Sentença de parcial procedência que reconhece o direito da autora ao benefício de auxílio-acidente. Ausência de recurso voluntário. O proveito econômico obtido não atinge o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 496, § 3º, I, para que a sentença esteja sujeita ao reexame necessário. Apesar de ilíquida, a condenação é aferível por simples cálculos aritméticos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Remessa necessária não conhecida... ()
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6 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de concessão de pensão por morte. Ausência de recurso de Apelação. Condenação em valor que não alcançará o limite de 500 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, § 3º, II, do CPC. Hipótese que autoriza a decisão de não recebimento pelo Relator, na forma do art. 932, III do CPC. Precedentes desta Corte. Súmula 253/STJ: «O CPC, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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7 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.A remessa necessária somente tem cabimento nas hipóteses em que o julgamento é desfavorável a Fazenda Pública, nos termos das normas contidas nos, I e II, do CPC/2015, art. 496. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Sentença julgou procedentes os pedidos. Partes que não apelaram. Valor que não alcançará o limite de 1000 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, §3º, do CPC. Hipótese que autoriza decisão de não recebimento pelo relator na forma do CPC/2015, art. 932, III. Súmula 253/STJ: «O CPC, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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11 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Não conhecimento. Demanda previdenciária, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidencia, na qual o valor da condenação ou proveito econômico não alcança 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496 e seu § 3º, do CPC. Exceção à regra de encaminhamento das condenações para reexame necessário.... ()
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12 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Município de São João do Meriti. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos, a qual confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Ausência de recurso voluntário. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Enunciado 7 do Aviso TJERJ 67/2006. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.... ()
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13 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Condições estruturais creche. Precariedade das instalações da unidade escolar. Situação de perigo às crianças. Previsões constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 9.394/96, que garantem às crianças um ensino infantil de qualidade, com fornecimento de insumos necessários à sua educação, direito este que é prioritário. Tutela de urgência deferida e cumprida. Reforma da unidade escolar concluída. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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14 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Previdenciário. Ação de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência. Ausência de recurso das partes. Julgado não sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Condenação que seguramente será inferior ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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15 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Previdenciário. Ação de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência. Ausência de recurso das partes. Julgado não sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Condenação que seguramente será inferior ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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16 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Impetrante que logrou ser aprovada em vestibular para faculdade de Fisioterapia antes da conclusão do ensino médio. Pretensão de matrícula em curso supletivo indeferida pela instituição de ensino. Aluna com 17 anos de idade à época da propositura do feito. Mitigação da vedação contida no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II. Interpretação da legislação ordinária à luz, da CF/88 (art. 208, V, e art. 227). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Descumprimento do dever constitucional à educação. Ausência de Recurso Voluntário. Correta a sentença ao conceder a ordem, devendo ser mantida em sede de Remessa Necessária. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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17 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel destinado à instalação de Ambulatório de Saúde Mental. Alegação de inadimplemento do Município quanto ao pagamento dos aluguéis mensais, a partir da desocupação do imóvel até a efetiva entrega das chaves, realizada somente após a execução de obras necessárias. Procedência do pedido. Julgado amparado nos elementos probatórios constantes dos autos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.... ()
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18 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Partes que não apelaram. Valor que não alcançará o limite de 1000 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, §3º, do CPC. Hipótese que autoriza decisão de não recebimento pelo relator na forma do CPC/2015, art. 932, III. Súmula 253/STJ: «O CPC, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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19 - TJRJ Remessa Necessária. Ação de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Inexistência de recursos voluntários. Determinação, na sentença, de remessa dos autos ao Tribunal, conforme a Lei 4.717/1965, art. 19.
Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992, que prevê a inexistência de remessa necessária, quanto às sentenças de que trata aquela Lei. Prevalência do dispositivo da Lei específica e mais recente, de aplicabilidade imediata, por referir a regra de natureza processual. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento da remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel que não pertencente ao executado. Inexistência de relação tributária entre as partes. Honorários advocatícios devidos por força do princípio da causalidade. Valor dos honorários advocatícios apropriadamente fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em observância dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em remessa necessária, mantida a sentença.... ()
