Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Não conhecimento. Demanda previdenciária, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidencia, na qual o valor da condenação ou proveito econômico não alcança 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496 e seu § 3º, do CPC. Exceção à regra de encaminhamento das condenações para reexame necessário.... (Continua)