remarcacao por forca maior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. ... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar Estadual. Teste de Aptidão Física - TAF. Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto em face de decisum no qual a segurança havia sido denegada. O pleito versava sobre a possibilidade de postergação de teste de aptidão física por gestante. É alegada contradição e omissão consubstanciadas no argumento de que a candidata teria sido eliminada do certame pelo não comparecimento à prova e não pelo fato de estar grávida. Os vícios não existem, pois o argumento foi explicitamente apreciado e adotado entendimento diverso. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que, por maioria, denegou a segurança em pleito para remarcação de teste de aptidão física em razão da comprovada gravidez da candidata. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURADA O VÍCIO NO SERVIÇO OU PRODUTO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entendemos que a quantia fixada pelo juiz está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Se mostra incabível a aplicação de multa não prevista no contrato, visto que o descumprimento se deu em razão de força maior.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar Ementa: Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar a viagem turística, em razão da pandemia - Prazo delimitado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

- Trata-se de ação de reparação de danos decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da parte autora.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

O atraso de voos ultimando no cancelamento e realização de trecho da viagem, por ônibus, importando na demora de aproximadas 12h (doze horas), sem qualquer assistência material e falha informacional enseja a condenação por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

- Trata-se de ação de reparação de danos decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da parte autora.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIALETICIDADE. INOCORRENCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM MINORADO. 

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PARCIAL ATRAI A RESPONSABILIZAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES NÃO VICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO POR MERO ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E FORÇA MAIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por Transportadora Sana Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, decorrentes do desabamento do telhado de um posto de combustíveis, alegando que a parte ré assumiu parte dos prejuízos e que a decisão não considerou adequadamente as provas de culpa da ré. A parte apelada, por sua vez, argumentou que não houve culpa pelo evento danoso e que o pagamento parcial foi uma escolha deliberada, sem implicar aceitação de responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a força maior pode ser reconhecida como causa excludente de responsabilidade civil em caso de desabamento de estrutura devido a condições climáticas adversas e se a negociação extrajudicial entre as partes impede a reparação de danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A força maior não se configura como excludente de responsabilidade civil, pois os danos decorrem de evento previsível e não excepcional.4. O pagamento parcial realizado pela parte ré não implica reconhecimento de responsabilidade, uma vez que não houve vício de consentimento no acordo extrajudicial.5. As partes já negociaram entre si, o que afasta a possibilidade de nova indenização.6. Os honorários advocatícios recursais devem ser majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais e condenando a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: A força maior não é reconhecida como excludente de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de eventos climáticos previsíveis e inevitáveis, a menos que se prove a ocorrência de situações excepcionais que rompam o nexo causal entre a conduta do suposto agressor e os danos verificados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 393; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002182-10.2018.8.16.0065, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 29.08.2020; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0003261-51.2023.8.16.0064, Rel. Fábio Luis Franco, j. 10.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Transportadora Sana Ltda não tem direito à indenização que pedia, pois a responsabilidade da Comercial de Combustíveis Grazul Ltda foi afastada por causa de força maior, que é quando um evento inesperado causa danos. No caso, o desabamento do posto de combustíveis ocorreu devido a chuvas e ventos fortes, que foram considerados previsíveis e não extraordinários. Além disso, as partes já tinham feito um acordo sobre o pagamento de parte dos danos, e isso não pode ser desfeito apenas por arrependimento. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a Transportadora deverá pagar os honorários advocatícios da parte contrária.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR FORÇA MAIOR (CHUVAS INTENSAS E INTERDIÇÃO DE VIAS). COBRANÇA DE MULTA PARA REMARCAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... (Continua)

16 - TST Embargos. Indenização por dano moral. Cortador de cana. Queda de raio. Caso fortuito externo. Acidente de trabalho com óbito. Responsabilidade civil. Força maior.

«A reparação a ser conferida em decorrência de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a culpa por conduta omissiva ou comissiva do empregador. In casu, havendo excludente de culpa, por se tratar de caso fortuito externo à atividade e à conduta do agente, não há se falar em indenização por dano moral. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Voo com destino a Kelowna - Canadá. Cancelamento por evento meteorológico incontroverso. Nevasca. Força maior. Dano moral reconhecido e não controvertido em fase recursal. Dano material. Reservas não usufruídas com hotel e seguro viagem. Indevida a reparação pretendida por ausência de nexo causal pela excludente. Gasto com passagem aérea. Não oferecimento de possibilidade de remarcação. Devido o ressarcimento diante do não cumprimento integral do contrato. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO, REMARCADO PARA A MANHÃ SEGUINTE - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SHOW CANTORA TAYLOR SWIFT NO RIO DE JANEIRO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. REMARCAÇÃO DO EVENTO QUASE NA HORA DE SUA REALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM NÃO REAGENDAR A DATA COM ANTECEDÊNCIA. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA DE SERVIÇO OCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. DEVER DE RESSARCIR GASTOS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interrupção no fornecimento que perdurou por cinco dias. Apagão que se deu após fortes chuvas e ventania. Força maior. É crucial considerar que a concessionária, embora não tenha responsabilidade pela causa do apagão, ainda assim deve demonstrar esforços razoáveis para a reestabilização do serviço. Concessionária ré não apresentou evidências suficientes que comprovassem a tempestiva restituição do serviço, o que caracteriza uma falha em demonstrar que o religamento ocorreu de forma adequada e em conformidade com a Resolução 1000/2021. Reestabelecimento em prazo que extrapola a razoabilidade objetiva. Interrupção do fornecimento de energia, embora motivada por força maior, trouxe transtornos que justificam uma reparação. Redução do quantum indenizatório de R$10.000,00 para R$5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido